TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, na qual se requereu o pagamento de valores inadimplidos com a incidência da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, diante da inércia da parte exequente, mesmo após regularmente intimada. O apelante alegou ter quitado a obrigação, juntando recibos, e requereu a extinção com resolução do mérito, com base no CPC, art. 924, II.
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