DOC. 482.3099.7537.7766

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o requerimento pelo desbloqueio integral de valores pertencentes à agravante - Insurgência da executada - Alegação de que os valores em conta poupança são provenientes de auxílios governamentais e inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis portanto - Acolhimento - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis, especialmente no caso em exame, em que o crédito da agravada não se reveste de natureza alimentar - Hipótese dos autos que não admite qualquer mitigação à impenhorabilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).