Sobrepartilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9682.2894.6727

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o imóvel situado em São Roque-SP deverá permanecer para eventual sobrepartilha. Inadmissibilidade. Exclusão do imóvel da partilha. Descabimento. Venda do imóvel foi feita de forma irregular pelo Inventariante, na condição de curador do de cujus, pois não havia autorização do Juízo da Interdição. Imóvel está registrado em nome do de cujus. Imóvel que deve permanecer no rol dos bens que integram o monte mor... ()

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Doc. 536.4935.6818.0311

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à conclusão do inventário e/ou sobrepartilha - Impossibilidade - Prova da existência de apenas um herdeiro - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - É desnecessário aguardar o término do inventário ou partilha para o levantamento do crédito que, na hipótese em discussão, já havia sido cedido pelo ... ()

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Doc. 278.6638.9316.4234

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de aluguéis. Agravante que busca o provimento da exceção de pré-executividade. Inobstante a falta de previsão legal da exceção de pré-executividade, aludida defesa é amplamente aceita pela jurisprudência, servindo de instrumento à alegação de vícios de ordem pública. Legitimidade ativa. Escritura pública de partilha de bens que não incluiu os créditos locatícios, prevendo expressamente a administração pelo inventariante dos bens eventualmente não partilhados.... ()

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Doc. 682.2994.8472.9821

604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alvará judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Levantamento de valores mediante alvará que se limita a quantia equivalente a 500 OTN. Montante objetivado pelos demandantes que superam tal restrição. Desnecessidade da presente demanda que decorre de sobrepartilha precedente dos valores objeto desta ação, por meio de escritura pública hábil, autorizando o ... ()

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Doc. 994.7966.0456.4491

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Irresignação - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - Valor a ser levantado isento do paga... ()

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Doc. 326.7282.7102.4391

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Irresignação - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - Valor a ser levantado isento do paga... ()

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Doc. 450.6184.9356.4666

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha - Cabimento do recurso - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores e homologação das cessões de crédito - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - V... ()

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Doc. 148.5298.2070.7546

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor, condicionando a transferência da titularidade à apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transferência da tit... ()

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Doc. 147.6132.7590.2461

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a reconvenção ofertada pela ré, ora apelante. 2. Cerceamento de defesa afastado. 3. A parte autora logrou êxito em demonstrar os serviços prestados à parte ré, conforme escrituras colacionadas aos autos (indexadores 17 e 23). 4. A parte ré, ora apelante, por seu turno, aduziu os serviços advocatícios não foram devidamente prestados pelo autor, alegando erros e negligências... ()

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Doc. 530.9036.0396.8977

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidora estadual falecida. Determinação de cancelamento de precatório, pois expedido o ofício requisitório quando a servidora já havia morrido. Pleito de manutenção do Precatório 45219/2025 e habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos peticionantes. Recurso que merece parcial acolhida. Nada impede a habilitação dos sucessores da falecida (viúvo e herdeiros) nos autos do Cumprimento de Sentença para que o feito prossiga em nome... ()

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Doc. 402.9194.4396.0376

611 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nel... ()

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Doc. 469.9456.2327.7111

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ - Levantamento de valores nos autos - Não cabimento - Inventário que é o juízo universal e para onde deverão ser remetidos os valores da execução, para realização da sobrepartilha - Decisão agravada que merece ser mantida.... ()

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Doc. 663.9408.1609.6376

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou a transferência da titularidade a apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transfer... ()

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Doc. 455.1564.7954.3684

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 750.0047.3149.0341

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - IPTU e TAXA - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de São Bernardo do Campo - Alegação de ilegitimidade do espólio em razão do encerramento do inventário em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e dos fatos geradores - Rejeição do incidente - Cabimento - Ausência de comprovação de que o imóvel foi objeto de partilha - Imóvel não partilhado - Diante da existência de bens sujeitos à eventual sobrepartilha, o espólio permanece exi... ()

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Doc. 352.9266.9248.3079

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que não removeu a inventariante e deferiu parcialmente as pesquisas solicitadas em busca de bens existentes em nome do «de cujus". Insurgência de um dos herdeiros. Ausência de hipótese autorizadora de remoção da inventariante, bem como, ausência de incidente próprio para tal fim. Pesquisas acerca de existência de bens imóveis que não necessita de intervenção judicial. Primeiras declarações já relacionou os bens existentes na data do óbito. Ausência de prova r... ()

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Doc. 713.1136.4089.5020

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alvará judicial. Indeferimento da inicial. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Levantamento de valores mediante alvará que se limita a quantia equivalente a 500 OTN e desde que não haja outros bens a partilhar. Herança integrada por quinhão de bem imóvel que inviabilizou o levantamento mediante procedimento simplificado. Desnecessidade da presente demanda. Sobrepartilha superveniente dos numerários objeto desta ... ()

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Doc. 206.6907.3789.8539

618 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar antecedente. Pretensão de apresentação de documentos e arrolamento de bens, necessária para posterior sobrepartilha das cotas de empresa. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de afastamento do requerido da administração da empresa. Possibilidade de determinação de afastamento não questionada. Requerido que, de forma reiterada, não cumpriu integralmente determinação de apresentação de documentação relativa à empresa por ele adminis... ()

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Doc. 881.0708.9072.8850

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 261.7742.7248.4317

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que deferiu a habilitação de herdeiros do credor, mas condicionou a transferência da titularidade a apresentação de escritura pública ou decisão judicial nos autos de inventário - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento ou a transfer... ()

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Doc. 625.3983.3362.6168

621 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DESCONTO DE 5% -

Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que manteve o recolhimento do ITCMD com desconto de 5% no contexto de sobrepartilha de bens não identificáveis no arrolamento sumário - Desprovimento de rigor - A retificação da declaração não implica na perda automática do desconto de 5% no ITCMD quando o pagamento inicial ocorre dentro do prazo legal e não há indícios de má-fé dos herdeiros - A legislação estadual permite o desconto desde que o pagamento ocorra no praz... ()

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Doc. 694.9307.4175.4202

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do , é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. São isentos de ITCMD os valores decorrentes de tal situação, conforme art. 6º, I... ()

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Doc. 753.4328.2333.0341

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que determinou que o valor residual fosse processado nos termos do , com incidência de ITCMD sobre a quantia. Irresignação das agravantes sob alegação de que o crédito decorre de arrendamento do imóvel rural e, portanto, não há se falar em sobrepartilha e muito menos em pagamento de ITCMD. Acolhimento. a Lei 10.705/2000, art. 5º, II estabelece que o ITCMD não incide «sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento... ()

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Doc. 671.3322.7196.4028

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HABILITAÇÃO -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido para fins processuais, ressalvando-se, todavia, que, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, bem como para o levantamento de valores, é necessário apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventaria... ()

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Doc. 778.0631.5314.2002

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HABILITAÇÃO -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido para fins processuais, ressalvando-se, todavia, que, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, bem como para o levantamento de valores, é necessário apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventaria... ()

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Doc. 984.1163.3682.6538

626 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO MAS REGISTRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL - RENÚNCIA AOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que exclui da partilha o imóvel registrado na constância do casamento, adquirido, entretanto, antes do matrimônio, haja vista que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiveram causa anterior ao casamento, nos termos do Havendo a parte, por acordo firmado com observância dos requisitos do , renunciado ao direito de reivindicar qualquer bem imóvel do ex-cônjuge, não há que se falar em pedido de sobrepartilha.

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Doc. 540.9332.0964.4087

627 - TJSP. Apelação. Cheques/confissão de dívida. Embargos de terceiro. Constrição efetivada sobre a meação da embargante e bem de família. Embargos de terceiros procedentes, mas com condenação da embargante ao pagamento do ônus sucumbencial. Embargada, contudo, que deu causa, com exclusividade, aos embargos, por não ter observada a meação da embargante no pedido de penhora. Condenação da embargada ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no princípio da causalidade e Súmula 303/STJ. Pedido de condenação da embargada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Acolhimento. Prova de que a embargada e o executado (ex-companheiro da embargante), atuaram em conluio - tal como realizando o pagamento de custas pela embargada/exequente de processo de sobrepartilha promovido pelo executado contra a embargante, celebração de confissão de dívida na execução em valor superior a quase 3 vezes ao do débito que seria devido e dando o imóvel em garantia e direcionamento de atos executivos somente em relação a ele - para conseguir objetivo ilegal, consistente na penhora e expropriação do imóvel objeto dos autos, o que caracteriza a litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, III. Multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Sentença de procedência dos embargos parcialmente alterada. Recurso provido em parte

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Doc. 495.0187.3448.7968

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Sobrepartilha - Gratuidade de justiça - Revogação pelo juízo a quo no curso da demanda - Irresignação da inventariante, sob alegação que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, pleiteando lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ou que haja parcelamento das custas - Cabimento parcial - Valor do monte-mor que se incorporará ao patrimônio da requerente, hipótese em que terá condições de arca... ()

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Doc. 220.5047.2260.5213

629 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóvel urbano - Sobrepartilha - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel, e sem a incidência de qualquer penalidade (multa de protocolização, multa de mora e juros de mora) - R. sentença que concedeu parcialmente a ordem - Manutenção - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalida... ()

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Doc. 685.2064.2324.6874

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de sobrepartilha em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio de valor penhorado em conta, alegando tratar-se de saldo e não de benefício previdenciário. O exequente busca a manutenção do bloqueio. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, prevista no , IV, não é absoluta, podendo ser penhorado o excedente não utilizado no mês de recebimento, que perde a natureza alimentar. Desse modo, a pen... ()

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Doc. 889.6468.3820.6377

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Prejudicialidade externa pelo ajuizamento de ação anulatória de testamento por uma das herdeiras - Insurgência contra a determinação da suspensão do processo de inventário até o julgamento da ação anulatória de testamento - Ainda que haja a prejudicialidade externa, há necessidade de se avaliar a necessidade e a utilidade da suspensão do processo prejudicado - Descabida a manutenção da suspensão do processo de inventário, uma vez que existem outros bens não litig... ()

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Doc. 583.0193.6811.5002

632 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Recurso de Apelação que preenche adequadamente os requisitos do - Preliminar de não conhecimento rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Sobrepartilha - Impetrantes que buscam garantir o direito líquido e certo à realização do recolhimento das diferenças do ITCMD com manutenção do desconto e sem a incidência de multa e dos juros moratórios - Realização do inventário dentro do prazo legal - Concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento sobre a exata fra... ()

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Doc. 636.2169.7782.6857

633 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e tev... ()

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Doc. 251.1803.4876.9005

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação direta do herdeiro e determinou a habilitação do espólio. Inventário já encerrado. O inventariante é o único herdeiro e não há mais qualquer bem a inventariar. Mera possibilidade de existir passivo a ser adimplido não obriga abertura de sobrepartilha. Nos termos da legislação adjetiva civil (arts. 110 e 688), associada à sua interpretação jurisprudencial hodierna, verifica-se correta a substituição direta do de cujus por seus suces... ()

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Doc. 308.8687.2674.1108

635 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoas físicas. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Documentos que não são capazes de evidenciar a alegada falta de condições. Autora que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 4.183,65. Ext... ()

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Doc. 901.5933.5385.2409

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGADO DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1.

Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do 2. Verificado que acordo no qual as partes alegavam não possuírem bem à partilhar transitou em julgado, não há como afastar o reconhecimento da coisa julgada 3. ... ()

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Doc. 591.7682.7526.6636

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve os benefícios da justiça gratuita à agravada em ação de sobrepartilha. 2.- Os agravantes alegam que a agravada aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais, atuando como dentista, com pró-labore de R$ 7.000,00 e renda de aluguel de imóveis. 3.- O assegura gratuidade de justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- A agravada demonstrou despesas mensais superiores a R$ 5.000,00 e patrimôn... ()

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Doc. 201.7862.1051.5233

638 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS. VEÍCULO VENDIDO. CRIPTOMOEDAS. OMISSÃO QUANTO A MÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento devem ser partilhados em partes iguais, independentemente da contribuição individual, salvo as exceções legais. - As dívidas não incluídas na inicial ou contestação não devem ser partilhadas no divórcio e podem ser objeto de ação autônoma de sobrepartilha. - Criptomoedas adquiridas durante o casamento devem ser partilhadas considerando o valor na data da separação de fato, com base em prova docu... ()

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Doc. 155.0881.6530.8587

639 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Autores que requereram a produção de provas sobre a existência de patrimônio de herança não partilhado em inventário pelo requerido. Autores que renunciaram à herança da falecida. Apelação tendente à reforma da r. sentença para impossibilitar a produção das provas requeridas ao argumento de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e não demonstração do direito dos autores. Ação de produção antecipada de provas que é me... ()

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Doc. 882.6639.0148.7709

640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de enriquecimento ilícito - Ação julgada procedente - Partes que se divorciaram em 2012, restado acordado que as dívidas ficariam sob exclusivo encargo do cônjuge varão - Desnecessidade de sobrepartilha - Alegada inadequação da via eleita afastada - Ação revisional de contrato bancário ajuizada durante a constância do matrimônio julgada procedente, resultando na revisão do contrato - Demanda na qual se objetivava, primordialmente, a revisão do contrato bancário, sendo cons... ()

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Doc. 255.0940.9347.9348

641 - TJSP. APELAÇÃO.

Sobrepartilha. Pedido de partilha de saldo de contas bancários e ações em nome do de cujus. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Julgamento da ação que se baseou nos embargos de terceiros proposto pelos apelados, reconhecendo que nas duas contas 6.186-8 e 14.039-2 da ag. 0992 do Bradesco, não havia saldo na data do falecimento do pai do autor. Entretanto, ausência de apuração de outras contas. Assim, com razão o autor uma vez que algumas contas e ações não foram parti... ()

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Doc. 995.5703.1426.3889

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de habilitação direta dos agravantes nos autos, impedindo o levantamento de valores, até que venha documento em que se nomeia inventariante para representação do espólio. Sucessão processual. Habilitação dos herdeiros. Admissibilidade de habilitação, independentemente de abertura de inventário, mediante simples comprovação da condição de herdeiros, no atual momento processual. Decisão parcialmente reformada, apenas para o... ()

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Doc. 568.9791.0002.4620

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO PRÉVIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. 1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que condicionou levantamento de valores à comprovação de sobrepartilha para que o valor do depósito seja incluído no monte-mor, bem como recolhido o ITCMD. 2. CPC que autoriza a sucessão processual por parte dos herdeiros - prescindível a partilha para levantamento de valores depositados em juízo. Precedentes. 3. A inexistência de disputa entre herdeiros e a habilitação de todos aqueles constantes da certidão de óbito afasta a necessid... ()

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Doc. 510.9305.9541.8699

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO PRÉVIA DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. 1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que condicionou levantamento de valores à comprovação de sobrepartilha para que o valor do depósito seja incluído no monte-mor, bem como recolhido o ITCMD. 2. CPC que autoriza a sucessão processual por parte dos herdeiros - prescindível a partilha para levantamento de valores depositados em juízo. Precedentes. 3. A inexistência de disputa entre herdeiros e a habilitação de todos aqueles constantes da certidão de óbito afasta a necessid... ()

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Doc. 880.3325.9986.5521

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação direta dos herdeiros de beneficiário original. Decisão de indeferimento com fundamento na necessidade de prévia abertura de inventário. Reforma. Em se tratando de valores devidos ao servidor ou pensionista, não recebidos em vida, poderão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrola... ()

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Doc. 892.7464.6964.5443

646 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Sobrepartilha. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitou a ação de divórcio. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Competência do juízo que julgou a ação de divórcio para decidir sobre a nova partilha. Relação de acessoriedade com a ação de divórcio. Intel... ()

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Doc. 161.6002.2003.0000

647 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que durante o divórcio do casal foi ressalvado - segundo a sentença juntada aos autos - que o imóvel rural objeto da contenda, não havia sido transcrito no registro imobiliário e, por isso, não poderia ser incluído no monte partilhável, mas deveria ser objeto de posterior sobrepartilha. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordin... ()

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Doc. 264.1267.1837.4699

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES.

Decisão agravada que deferiu a habilitação de herdeiros, mas sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá da apresentação de formal de sobrepartilha. Manutenção que se impõe. Conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, é possível a habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Entret... ()

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Doc. 250.4290.6952.9439

649 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Divórcio. Sobrepartilha. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de I m p u g n a ç ã o e s p e c í f I c a d a d e c I s ã o d e admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo , III e... ()

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Doc. 536.5059.1254.7825

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - A... ()

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