DOC. 591.7682.7526.6636

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve os benefícios da justiça gratuita à agravada em ação de sobrepartilha. 2.- Os agravantes alegam que a agravada aufere renda suficiente para arcar com as custas processuais, atuando como dentista, com pró-labore de R$ 7.000,00 e renda de aluguel de imóveis. 3.- O CPC, art. 98 assegura gratuidade de justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- A agravada demonstrou despesas mensais superiores a R$ 5.000,00 e patrimônio diminuto, não havendo prova inequívoca de riqueza. 5.- Manutenção do benefício da justiça gratuita na ausência de prova em contrária. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).