DOC. 536.4935.6818.0311

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à conclusão do inventário e/ou sobrepartilha - Impossibilidade - Prova da existência de apenas um herdeiro - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - É desnecessário aguardar o término do inventário ou partilha para o levantamento do crédito que, na hipótese em discussão, já havia sido cedido pelo de cujus - Inteligência do arts. 110, 687, 688, II e 778, § 1º, II, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).