DOC. 469.9456.2327.7111

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ - Levantamento de valores nos autos - Não cabimento - Inventário que é o juízo universal e para onde deverão ser remetidos os valores da execução, para realização da sobrepartilha - Decisão agravada que merece ser mantida. Recurso desprovido.

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