Sobrepartilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 259.7109.3023.2272

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão indeferiu pedido de levantamento, relegando os herdeiros à sobrepartilha - Insurgência da filha interessada - Pedido de alvará deve ser realizado pelos legitimados da , e direcionado ao juízo competente - Descabimento de deferimento do levantamento de valores por uma única herdeira nos autos de interdição - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 165.2483.1010.9800

502 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Sobrepartilha. Diferença do imposto «causa mortis» a ser recolhida pelos herdeiros, com incidência de multa. Pedido de suspensão da exigibilidade da diferença do ITCMD. Decisão que indeferiu a suspensão do feito e determinou o recolhimento dos impostos e taxas devidos em 20 dias. Insurgência. Desacolhimento. A Lei nº: 13.014/2008 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos ainda não foi regulamentada. Há menção expressa, no artigo 13 da referida lei, de que só produzirá efeitos a partir de sua regulamentação. Não há previsão para que seja levada a efeito tal regulamentação, por conseguinte, não pode o inventário ficar suspenso por tempo indeterminado, se arrastando indefinidamente, até que a lei seja regulamentada. Quanto ao pedido alternativo, não há como se proceder ao recolhimento da diferença do imposto, em uma única parcela, com os descontos previstos na citada lei, de acordo com os artigos 2º e 4º, pois não pode o agravante aplicar texto de lei que ão está regulamentado. Recurso não provido.

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Doc. 435.7938.7796.7929

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido

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Doc. 967.1223.3464.5926

504 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença instaurado para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão que assentou a alteração da condição econômica dos agravantes e rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por eles, calcada na inexigibilidade de débito por força da justiça gratuita. Preliminar de inépcia das razões recursais. Não verificação. Razões que se contrapõe diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Inconformismo dos executados. Cabimento. Pleito para revogação da justiça gratuita. Depósito em favor dos agravantes de valor incontroverso em liquidação de ação de dissolução de sociedade comercial por morte. Valor aparentemente elevado fruto de embate judicial por longo período. Montante ainda a ser objeto de sobrepartilha e dividido entre os herdeiros. Inexistência de alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC). Impossibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação acolhida. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 976.2546.4455.9388

505 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como eventual levantamento de valores e determinou a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Insurgência dos sucessores. cabimento DA INSURGÊNCIA. Herdeiros que possuem legitimidade passiva, sucedendo a pessoa falecida nos autos. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva, contudo, no sentido de que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. R. decisão agravada parcialmente reformada, para o fim de permitir a habilitação direta dos herdeiros legítimos, com a ressalva de que o levantamento de valores está condicionado à abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus". AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE provido

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Doc. 921.1108.4739.0242

506 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Sobrepartilha. Pedido de terceiro interessado. Juízo que determinou a juntada de documentos, o recolhimento das custas e que fossem prestados esclarecimentos a respeito do pedido, já que o contrato não foi firmado pelo de cujus. Agravante que juntou os documentos solicitados, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas e prestou os esclarecimentos. Decisão que se reportou à decisão anterior. Embargos declaratórios interpostos que foram rejeitados. Insurgência recursal acolhida. O diferimento do recolhimento das custas para momento anterior à adjudicação ou partilha é autorizado pelo art. 4º, §7º da Lei 11608/03. No mais, a decisão foi omissa quanto ao recebimento dos documentos juntados pelo agravante e ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal (DRF). Omitiu-se na análise do esclarecimento prestado pelo agravante em sua emenda, sobre o contrato ter sido firmado pelos herdeiros do espólio, com fundamento no CDC, art. 97. Omissões que devem ser sanadas. Recurso provido

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Doc. 241.2021.1865.5676

507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Interesse privado. Descabimento. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, uma vez que ausente situação excepcional que motivasse tal medida ... ()

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Doc. 220.3181.1146.5971

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de sobrepartilha de bens. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 449.5205.1312.7016

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Determinação de apresentação de plano de partilha sucessivo em relação a cada um dos falecidos, sob pena de remoção da inventariante - - Existência de ações envolvendo questões de alta indagação, que poderão, futuramente, dar ensejo a sobrepartilha - Possibilidade de avanço do processo nas questões sobre as quais não pende controvérsia - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 671.4006.2897.0266

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Processual - Insurgência interposta contra decisão que não atendeu ao pedido de reconsideração e manteve pronunciamento anterior pelo qual se estabeleceu que a renúncia dos filhos do primeiro casamento foi translativa, de modo que todos os herdeiros devem ser chamados à sobrepartilha - mero pedido de reconsideração - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido

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Doc. 788.8207.7850.3671

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a suspensão da ação de inventário na pendência de ação de sonegados que aponta possível ocultação de bens do espólio. Inadmissibilidade. Não há impedimento para o regular prosseguimento da ação de inventário. Eventuais bens sonegados serão objeto de sobrepartilha, nos termos do , I. Precedentes desta corte. Decisão mantida, Recurso desprovido

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Doc. 620.3754.6838.6207

512 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão ao encerramento de atividade de pessoa jurídica junto ao órgão administrativo competente. Sociedade empresarial estabelecida entre o requerente e sua genitora, já falecida. Sentença de improcedência, ante a inadequação da via eleita. Insurgência. Descabimento. Inventário judicial já realizado. Necessidade de sobrepartilha naqueles autos, a fim de viabilizar ulterior distribuição das respectivas cotas sociais, para os devidos fins de direito. Precedentes. Sentença mantida... ()

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Doc. 802.7178.2396.9130

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de sobrepartilha. Decisão que determinou a juntada do comprovante do protocolo de declaração de ITCMD e, em noventa dias, as respectivas guias de tributo recolhidas ou a declaração de isenção tributária. Insurgência dos autores. Descabimento. Inteligência do Tema 1.074 do STJ que é aplicável apenas ao rito de arrolamento, não ao de inventário, caso dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 430.1260.2626.7630

514 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Praia Grande e ordenou a remessa dos autos à Comarca de Marcelino Vieira/RN onde inicialmente distribuído - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de modificação da competência - Existência de imóvel situado em Praia Grande pendente de sobrepartilha - Comarca que, além disso, foi o último domicílio do «de cujus» - - Recurso provido

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Doc. 360.2666.5188.4530

515 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Depósito de dinheiro nos autos. Dano moral. Bem pertencente ao espólio. Necessidade de partilha. Indeferimento do levantamento imediato da quantia. Juízo a quo que indicou opções aos herdeiros a respeito da sobrepartilha do numerário. Prejudicado o pedido alternativo para levantamento da quantia relativa honorários sucumbenciais devidos ao patrono, porque tal providência já foi deferida na origem. Recurso não provido

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Doc. 423.4843.2440.0095

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação de exigir contas - Decisão que reconhece o excesso de execução - Crédito apurado na ação de exigir contas que pertence ao espólio do interdito - Valor que deveria ser objeto de ação de sobrepartilha, uma vez que já homologada a partilha no arrolamento de bens - Agravante que não tem legitimidade para executar o total do montante - Recurso não provido

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Doc. 216.0159.1443.6685

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sobrepartilha de bens em inventário - Inconformismo com decisão que deferiu a realização da prova pericial - Avaliação da pertinência da prova que compete ao magistrado a quo, bem como demonstrada a necessidade da elucidação quanto ao alegado aumento de capital societário mediante a doação indireta de cotas sociais feita pelo falecido genitor das partes - Aprofundamento probatório necessário - Recurso desprovido.

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Doc. 199.2347.6315.7587

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Precatório. Espólio. Crédito não incluído no inventário. Indispensável sobrepartilha para levantamento do montante, cabendo ao juízo do inventário verificar se há obrigações pendentes do espólio, quem são os herdeiros, se incide e se deve ser exigido recolhimento de imposto de transmissão. Código Civil, art. 2022. Irrelevante a existência de consenso entre os herdeiros. Recurso não provido

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Doc. 668.5428.4417.6184

519 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Sonegados c/c Sobrepartilha de Bens - Pretensão fundada em sentença proferida em ação de exigir contas relativa à administração de bens, pela ré, em período anterior ao falecimento da genitora das partes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - - Descabimento - Hipótese dos autos que não se enquadra no conceito legal de bem sonegado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.0260.7795.0277

520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Na hipótese em exame, não estão configuradas as omissões e contradições apontadas pelo embargante, na medida em que, por meio da análise dos autos, mormente do pedido e da causa de pedir constantes da exordial, concluiu-Se que, em se tratando de ação de sonegação de bens na partilha, com pretensão de sobrepartilha, não devem ser aplicados os prazos prescricionais de um e quatro anos, previstos, respectivamente, no art. 178, § 6º, V, e § 9º, I, c, relativos a pedido de nulidade de partilha, mas sim o do art. 177, todos do CCB (vinte anos para as ações pessoais). 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 418.2253.1009.1408

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sent... ()

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Doc. 682.6303.7600.7852

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação de sucessores de coexequente, condicionando a definição de quinhões e o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de sentença. CPC/2015, a... ()

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Doc. 240.8201.2206.9829

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos. 2 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha é contado a partir da data da decretação do divórcio do casal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 858.6844.2814.9829

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Público - Complementação de proventos/pensão - Verba de natureza alimentar - Cumprimento de sentença - Falecimento do beneficiário - Ausência de outros bens a inventariar - Isenção de ITCMD prevista no Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «e» - Totalidade dos herdeiros representada nos autos - Inexistência de interesse patrimonial da Fazenda Pública e de terceiros - Legitimidade para proceder ao levantamento nos próprios autos - Exceção ao princípio da universalidade - Desnec... ()

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Doc. 222.6421.0022.1682

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que condicionou o levantamento de valores à comprovação do domínio atual do bem - Possibilidade - Diferentemente da habilitação de sucessores, que se dá mediante a simples comprovação da condição de herdeiro, o levantamento de valores está sujeito à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 244.1839.2711.2156

526 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Pretensão de partilha de bens imóveis pertencentes a antepassados dos requerentes, falecidos nos idos dos anos 1800. Primeiro inventário distribuído em 1894. Preliminares de nulidade acolhidas. Questões prejudiciais e de alta indagação não dirimidas e que constituem elementos imprescindíveis para a entrega do melhor direito nos autos do inventário. Decisões anteriores nesta instância a apontar pela suspensão sine die do inventár... ()

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Doc. 576.0186.0317.9639

527 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, susc... ()

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Doc. 560.8232.0093.4367

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indefere a inclusão de direitos possessórios na partilha e determina que os herdeiros optem pela suspensão do feito até solução nos autos da ação de usucapião ou excluam o bem da partilha, submetendo-o à, se o caso, sobrepartilha na forma do art. 669, III, CPC - Efeito suspensivo indeferido - Inventariante que apresenta petição nos autos originários, concordando com a suspensão do processo - Preclusão lógica - Recurso prejudicado

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Doc. 611.3333.7617.0093

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.

Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 740.8394.5449.6444

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de sobrepartilha c/c arbitramento de aluguel - decisão recorrida que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, por entender ausentes os requisitos legais ensejadores - inconformismo - acolhimento - agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda - ausência de patrimônio ou renda bastante para desconstituir a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural consagrada no art. 99, § 3º, do CPC- Benefício concedido - ... ()

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Doc. 155.5213.9573.1374

531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual da exequente falecida. 1. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus», nos termos dos arts. 669 e 778, do CPC, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. Recurso parcialme... ()

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Doc. 153.5808.3157.3311

532 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual da exequente falecida. 1. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus», nos termos dos arts. 669 e 778, do CPC, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. Recurso parcialme... ()

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Doc. 509.8351.7750.3655

533 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido

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Doc. 996.9407.8160.2749

534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rejulgamento - Provimento do Recurso Especial para que o julgado se adeque à orientação da Superior Instância - Sobrepartilha - Conversão do julgamento em diligência para que a apelante prove o quanto alegado na inicial - Documentos revelando que o apelado ajuizou reclamação trabalhista no curso da união estável, logrando êxito parcial - Partilha do FGTS e verbas trabalhistas que é de rigor, restrita ao período laborado durante o relacionamento - Recurso provido

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Doc. 638.4904.6345.7987

535 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou trânsito a apelação manifestamente improcedente. Alegação de possibilidade de desconstituição de remissão na hipótese de descumprimento dos requisitos legais. Inocorrência. Recolhimento tempestivo do ITCMD sobre todo acervo patrimonial do inventariado a ensejar a concessão de desconto. Necessidade de sobrepartilha e correspondente declaração retificadora do imposto em decorrência do recebimento de verba extraordinária oriunda de litígio judicial re... ()

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Doc. 928.3246.3115.7395

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCULTAÇÃO DE BENS PARTILHAVEIS. SUBMISSÃO.

Nada obstante, sendo cabível a sobrepartilha de bens sonegados ou de existência ignorada ao tempo da divisão, ainda que configurada a ocultação de patrimônio por ambos os cônjuges, deve ser reconhecida a inadequação do ajuizamento da ação de extinção de condomínio para descontinuar o condomínio havido entre as partes.

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Doc. 424.6236.5260.6683

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sobrepartilha de bens em inventário - Honorários periciais - Responsabilidade pelo seu pagamento - Inconformismo com ordem de rateio entre os litigantes - Pedido de elaboração do laudo constante na manifestação expressa da autora, enquanto o réu defende a desnecessidade da prova - Constatado o interesse da autora no esclarecimento técnico, mostra-se justo que assuma o valor das despesas periciais () - Recurso provido

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Doc. 232.5313.6086.0301

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. 2. Com efeito, a instituição financeira alegou a necessidade da prova para «esclarecer as minúcias dos termos contratados», afastando a alegada prática de venda casada. Contudo, o depoimento pessoal do demandante causaria indesejado atraso no trâmite processual, o que se deve e... ()

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Doc. 320.5782.6253.2273

539 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTES QUE CELEBRARAM ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE SOBREPARTILHA’, PREVENDO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO RÉU, EM ENTREGAR O DOCUMENTO DE REGISTRO DE UM VEÍCULO À AUTORA, TRANSFERINDO-O PARA SEU NOME, COMPRARIA O ALUDIDO BEM, PAGANDO-LHE O VALOR DA TABELA FIPE. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REQUERIDO QUE, EMBORA TENHA ALEGADO O PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O BEM NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL A ENTREGA DO CRV/ATPV DO VEÍCULO PARA QUE SEJA REALIZADA A VISTORIA VEICULAR. REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DO DOCUMENTO, DEVIDAMENTE REGULARIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA À DEMANDANTE OU A QUEM ELA INDICASSE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO AINDA NÃO ESTARIA COM A DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA, VINDO A NEGOCIÁ-LO, POR SUA CONTA E RISCO, ANTES MESMO QUE O DEMANDADO CUMPRISSE COM A SUA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA PROVA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDICADOS PELOS SUPOSTOS INTERESSADOS NA COMPRA DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 479.9521.2994.1710

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE SOBREPARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, SENDO QUE EM UMA DELAS A EXECUTADA RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, BEM COMO VERBA PROVENIENTE DE ALUGUERES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE AFETAR VALORES DE NATUREZA SALARIAL, DESTINADAS A GARANTIR O SUSTENTO DO DEVEDOR, TAIS COMO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS, QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. ART. 833, IV, E §2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. VALORES DEPOSITADOS PARA FINS DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS, AINDA QUE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO, TÃO SOMENTE PARA QUE SE MANTENHA A CONSTRIÇÃO REALIZADA JUNTO AO BANCO SANTANDER, EIS QUE AS VERBAS LÁ ENCONTRADAS NÃO SÃO REVESTIDAS DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU INSURGÊNCIA QUANTO A ESSE BLOQUEIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 562.6596.2635.7406

541 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Habilitação de Herdeiros. Levantamento de Valores. Pretensão dos exequentes de que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que apesar de deferir a habilitação dos herdeiros do exequente falecido, condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário. Impossibilidade. Habilitação de herdeiros nos autos do Cumprimento de Sentença que não confere por consequência o direito ao levantamento de valores depositados, ou à serem depositados nos autos. Questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros, e à divisão dos bens do de cujus que, de fato, deve ser resolvida nos autos da Ação de Inventário, quando não, nos autos do Cumprimento de Sentença, mediante comprovação de apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha, ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes que é improvido

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Doc. 967.0900.2475.2906

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra decisão que determinou a habilitação direta dos herdeiros do Autor original, falecido no curso da demanda, sob a alegação de que a sucessão processual deveria ocorrer pelo espólio, dada a existência de bens a inventariar. Como se sabe, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou pelos sucessores da parte, nos termos do Com efeito, a habilitação processual cabe ao espólio quando há ben... ()

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Doc. 237.3350.8551.6454

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Robson Pereira da Cunha e outros contra decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à instauração de inventário ou sobrepartilha no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a habilitação dos herdeiros sem a necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha e se o levantamento de valores pode ser deferido. III. Razões de Decidir: 3. A hab... ()

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Doc. 109.3040.1799.0934

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação de habilitação de sucessores de coexequente, assim como o levantamento de valores, condicionando as medidas à apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a instauração de inventário. 1. Habilitação direta dos interessados que não obsta a tramitação do cumprimento de... ()

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Doc. 471.9767.5536.2674

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o levantamento dos honorários contratuais calculados apenas sobre o 50% do exequente, visto que seu ex-esposa logrou êxito por meio de ação de sobrepartilha em ter reconhecido o direito sobre os outros 50% da diferença não creditada na conta poupança - Honorários contratuais que devem incidir sobre todo o valor auferido, tendo em vista que foi o trabalho da advogada do autor que conseguiu o valor a ser partilhado. Recurso provido.

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Doc. 170.9957.1119.9669

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de complementação de proventos - Aposentados e pensionais da extinta FEPASA - Falecimento de litisconsorte - Autorizado o cadastramento do inventariante como representante do espólio para fins de acompanhamento do feito, mas indeferido o pedido de habilitação e de levantamento de valores - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação e do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Precedentes desta Cor... ()

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Doc. 835.3456.7965.8980

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Precatório - Recurso contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiros do credor - Falecendo o credor no curso do processo, os sucessores poderão habilitar-se nos autos, independentemente de abertura de inventário - Inteligência dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC e de precedente do STJ - Levantamento que ficará sujeito, entretanto, à abertura de inventário e partilha ou sobrepartilha de bens de titularidade do falecido - Decisão reformada - Recurso prov... ()

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Doc. 118.2283.2998.4078

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de complementação de proventos - Aposentados e pensionais da extinta FEPASA - Falecimento de litisconsorte - Indeferido o pedido de habilitação e de levantamento de valores por parte da viúva pensionista - Inadmissibilidade - Possibilidade da habilitação da pensionista e demais herdeiros, sem a necessidade de propositura de ação própria - Admissibilidade do levantamento ainda que ausente o processo de inventário ou sobrepartilha - Inteligência dos arts. 110 e 778, do CPC - Pre... ()

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Doc. 195.9953.4157.3468

549 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Sobrepartilha - Impetrante que busca afastar a exigência da multa por atraso na parte inventariada dos bens herdados - Realização do inventário dentro do prazo legal - Parcial concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento da existência de valores em conta bancária à época da abertura da sucessão - Detectada a boa-fé dos herdeiros - Ausência de previsão legal sobre a reversão do desconto concedido - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. Reexame necess... ()

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Doc. 167.6008.7985.5462

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. 1. Falecimento de um dos exequentes. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores condicionado a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus". Admissibilidade. Inteligência dos arts. 669 e 778, do CPC, e 2.022, ... ()

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