STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Prequestionamento de questões constitucionais. Impossibilidade.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
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