Principios Gerais De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 263.1949.7584.4429

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ¿ professora aposentada - ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pel... ()

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Doc. 391.5105.8978.2320

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora - professora aposentada - ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo... ()

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Doc. 972.6913.0869.0729

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do Condenação da parte ré a adequar o vencimento-base da parte autora, de acordo com a carga horária, consoante o piso nacional estabelec... ()

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Doc. 889.6910.9697.1505

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou procedente, tornando definitiva a tutela provisória de urgência e condenou apenas o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Valor da causa corrigido na sentença para um salário-mínimo. Direito fundamental à saúde que possui valor inestimável, devendo, portanto, os honorários serem fixados por equidade. Precedentes deste Tribunal. Reduzida complexidade da causa e rápida solução do litígi... ()

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Doc. 293.8826.8533.9258

505 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 378/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

O desvio de função ocorre quando um servidor público desempenha, de forma habitual e permanente, atribuições diversas daquelas previstas para o cargo no qual foi investido por meio de concurso público. Nos termos da Súmula 378/STJ, o reconhecimento do desvio confere ao servidor o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reclassificação funcional. Reconhecimento da ocorrência de desvio de função entre março e dezembro de 2017. Controvérsi... ()

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Doc. 445.1532.6377.6622

506 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória na qual o autor sustenta a falha relacionada à cobrança de serviço jamais fornecido pela concessionária ré, inclusive com alegação de prejuízos extrapatrimoniais, diante da negativação havida. Sentença de procedência dos pedidos formulados, para o fim de condenar a demandada a compensar o demandante no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral sofrido, reconhecendo a perda de objeto quanto aos demais pedidos, já atendidos pela ré no curso... ()

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Doc. 838.8413.6532.2667

507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra sentença que declarou a extinção do condomínio sobre imóvel, determinou sua venda em hasta pública e condenou a ocupante do bem ao pagamento de aluguéis mensais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a adequação do valor dos aluguéis mensais fixados e (ii) a possibilidade de alienação judicial do imóvel em face do princípio da preservação da empresa. 3.- O direito de exigir a divisão da coisa comum é potestativo, não dependendo da concordância ... ()

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Doc. 492.1779.5848.0190

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão do banco agravante de obter pela via recursal a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC), ao Detran e a obtenção de extratos de movimentação financeira dos executados do início da execução até a presente data. Inconformismo que deve prosperar em parte. 1. CENSEC. Possibilidade. Execução que se dá no interesse da exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a... ()

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Doc. 315.9718.8860.3471

509 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR.

1.Pleito de condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da invasão da residência por águas fétidas e dejetos provenientes de esgoto. 2.Majoração de danos morais. Autora que padece de falta de interesse recursal para rebelar-se contra capítulo de sentença que acolheu integralmente a sua pretensão. Indenização judicialmente arbitrada na extensão inicialmente proposta. Princípio da congruência. Conhecimento do recurso que... ()

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Doc. 653.4191.3534.2690

510 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo réu objetivando a anulação da sentença que deferiu os pedidos da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso inominado como recurso de apelação, aplicando-se o princípio da fungibilidade ou se a hipótese dos autos configuraria erro grosseiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível para impugnar a sentença é a apelação, conforme o disposto no ,... ()

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Doc. 803.7916.5010.6175

511 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor foi surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sem ter contraído qualquer dívida. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da dívida e condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Razões de Decidir. O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. A sentença de primeir... ()

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Doc. 936.6274.0131.6284

512 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, com base no , VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O recorrente busca a condenação do réu, alegando haver prova segura da autoria e da materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. Mérito. Prova frágil quanto à ocorrência do delito de tráfico de drogas. Testemunhas arroladas pela acusação que apresentaram versões contraditórias. Dinâmica fática que não foi ... ()

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Doc. 250.0476.8059.7011

513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu, M. F. U. dos S. pela prática dos crimes de lesão corporal, em contexto de violência doméstica (, § 13), e ameaça, por duas vezes (), às penas de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto. 2. Insurgência defensiva direcionada contra a condenação pelo crime de lesão corporal e a exasperação das penas na segun... ()

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Doc. 132.3537.3774.9432

514 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas e não impugnadas no recurso. Apreensão de uma porção bruta de cocaína (sob a forma de crack), pesando 41,24 gramas e uma porção de maconha com massa de 1,12 gramas, além de dois telefones celulares, dinheiro sem origem lícita comprovada e petrechos com resquícios de cocaína - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na . O mandado de busca e apreensão domiciliar ... ()

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Doc. 527.2043.8628.3394

515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

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Doc. 124.3236.6900.2369

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

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Doc. 792.4977.2658.9481

517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

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Doc. 466.6747.6532.0852

518 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RESPONSABILÍDADE SOLIDÁRIA. AÇÃO DE REGRESSO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo perda superveniente do objeto, com fulcro no , VI, porém, em razão do princípio da causalidade, condenou a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Insurgência da Ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à adequação da condenação da Ré nas verbas sucumbenciais e (ii) no montante da... ()

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Doc. 125.4242.3111.3576

519 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS CONDUTAS. REFORMA PARCIAL DAS PENAS. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os réus pela prática de três tráficos de drogas e associação criminosa, com penas variando de 9 a 13 anos de reclusão e pagamento de dias-multa. 2. Defesa que alega, em suma, insuficiência probatória, cerceamento de defesa e pede desclassificação e absolvição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os réus devem ser absolvidos por insuficiência probatória; (ii) ... ()

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Doc. 250.4011.0282.2215

520 - STJ. Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a , VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão. 2 - A multa contratual possui caráter compensatório, destinada a ressarcir o locador pelas perdas ocasionadas pela rescisão antecipada, como vacância do imóvel e custos para obtenção de novo locatário, não configurando penalidade punitiva. 3 - A interpretação sis... ()

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Doc. 882.6307.1469.1998

521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação cautelar para sustação de protesto e suspensão de exigibilidade de título ajuizada em 18.07.2023. O autor recebeu aviso do Tabelião de Protesto para pagamento de boleto com vencimento em 10.07.2023 e prazo limite até 19.07.2023. Foi concedida tutela cautelar em 19.07.2023 para sustação do protesto. O Tabelião informou desistência do protesto em 18.07.2023. A empresa ré não compareceu aos autos do processo. A sentença julgou extinto o processo sem resolução ... ()

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Doc. 952.8172.5106.2233

522 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENRGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) O

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. 2) No caso concreto, requereu a condenação da parte Ré a reparar a rede elétrica que atende à sua unidade consumidora e ao pagamento de indenização a título de dano moral. Aduziu que a oscilação de tensão na rede de energia elétrica gerou problemas de... ()

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Doc. 110.1263.6218.3732

523 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -

Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Possibilidade, ademais, de o ente público requerido busca o ressarcimento dos demais - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Presença dos requis... ()

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Doc. 198.9496.8236.1012

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 15% dos ganhos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 10% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a majoração da verba alimentar, considerando a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar decorre do dever de su... ()

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Doc. 333.9166.4591.4026

525 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO POR CERUME OBSTRUTIVO. IRRAZOABILIDADE DA REPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que anulou o ato administrativo de eliminação de candidato no concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, assegurando sua continuidade nas etapas seguintes, desde que atendidos os demais requisitos legais e editalícios. A eliminação ocorreu na fase de exames médicos, por presença de «cerume obstrutivo bilateral". 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há ilegalidade ou irrazoabilid... ()

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Doc. 433.6818.5614.3668

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS E DEPÓSITO DE 1/5 DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. 1.

Apelação interposta pelos réus alegando que o ato de constrição (arresto) e o deferimento da avaliação de imóveis como forma de delimitar o quinhão da requerente, foram proferidos em clara ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da demanda e o da vedação à decisão surpresa. 2. Em atenção ao princípio da correlação ou congruência, o julgador está adstrito aos limites objetivos do pedido, sendo vedada a concessão de providência j... ()

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Doc. 857.2233.6553.6239

527 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TDAH. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 190.2176.4922.5625

528 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Recurso contra decisão que deferiu o desbloqueio de quantias captadas em conta corrente, por entender que se trata de verba impenhorável. Controvérsia voltada a apurar constrição de rendimentos salariais (art. 833, IV do CPC) com vistas ao adimplemento de débito decorrente de condenação ao pagamento de dívida não-alimentar. Possibilidade. Legislador processual de 2015 que não repetiu a regra outrora constante do art. 649 da codificação de 1973 («São absolutamente impenhoráveis») e houve por bem lançar no acima citado art. 833 uma premissa que não enseja uma regra estanque e intransponível («São impenhoráveis»). Regra geral de impenhorabilidade que pode ser interpretada sistemática e teleologicamente, orientada pelos princípios constitucionais e por aqueles que integram os microssistemas das normas gerais e das disposições específicas do processo executivo, como a boa-fé, a responsabilidade patrimonial, o exato adimplemento, a utilidade e a menor onerosidade - todos eles guiados pela dignidade da pessoa humana, pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Caráter excepcional da medida a requerer inviabilização de outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e a avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Jurisprudência do STJ. Caso concreto que não se amolda à relativização da regra. Diligências de investigação patrimonial que se revelam desatualizadas e incompletas. Existência de outros meios executórios diversos da penhora de verba de natureza alimentar que ainda não restaram inviabilizados. Relativização da regra de impenhorabilidade que, embora possível em tese, se revela prematura diante do estado de coisas observado nos autos processuais. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 913.4857.2604.2476

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão antecipatória de tutela que não se conhece, visto que o Juízo a quo expressamente indeferiu o requerimento da parte autora. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, no... ()

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Doc. 976.4692.5563.7867

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercus... ()

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Doc. 708.1509.7752.9637

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do Precedentes. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercus... ()

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Doc. 134.6184.9997.6657

532 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICABILIDADE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que concedeu almejada segurança em favor de candidata eliminada de concurso público, anulando o ato administrado objurgado e determinando sua reinclusão no certame. 2. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle ... ()

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Doc. 233.9127.0456.7121

533 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 791.6993.9783.3925

534 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Concurso para a vaga de Cadete do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital 01/2024. Previsão editalícia de limite de idade de até 32 (trinta e dois) anos para investidura no cargo. Candidato que no ato de inscrição contava com 33 (trinta e três) anos de idade. Pretensão de concessão da segurança para que o Impetrante prossiga no certame. Alegação de irrazoabilidade da exigência etária e de inconstitucionalidade da Le... ()

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Doc. 146.8445.8767.0625

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Embargante, ora agravante, que não recolheu o preparo recursal, uma vez que pendente recurso que versa sobre o pleito de gratuidade processual. Concedida, excepcionalmente, o benefício da gratuidade processual, a fim de analisar o presente recurso, advertido o recorrente que caso seja negado provimento ao ao seu recurso pendente, deverá recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Insurgência do agravante co... ()

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Doc. 175.0567.9439.0215

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os fiadores/executados manifestaram vontade expressa e inequívoca acerca do afastamento da impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. 2. Não se afigura legítimo que a impenhorabilidade produza efeitos para proteger o interesse de terceira pessoa, na hipótese a filha dos devedores, em detrimento dos interesses da locadora que sequer teria obrigação de saber da existência de referida filha. 3. A verificação da impenhorabilidade do bem de família se pauta pela existên... ()

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Doc. 942.4911.6501.6093

537 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR EM RELAÇÃO À VISITAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA.

Comprovada a animosidade entre o apelante e o companheiro da genitora dos menores cabe alterar o local em que o pai encontra os filhos para o exercício da visitação quinzenal, o que conta com a concordância das partes. Princípio do melhor interesse dos menores. Estabelecimento de convivência cordial entre as partes para manter nos feriados e férias escolares definidos na sentença a residência da genitora como local em que o pai apanhará os menores para o exercício da visitação. ... ()

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Doc. 111.9687.6619.5048

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. 2. A inexistência de suporte fático ou prova que justifique a decretação imediata do divórcio em afronta ao contraditório, torna inviável concessão da antecipação de tutela, à míngua dos requisitos legais. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 943.0204.0436.9052

539 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado à pena de 01 ano e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa, pela prática do crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c , II). O recorrente pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, sustentando o reduzido valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 44,35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância ao caso, considerando o... ()

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Doc. 967.5023.4229.9512

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de atos administrativos, na qual se questiona a habilitação técnica da empresa vencedora em certame licitatório regido pelo Edital do Pregão Eletrônico 184/2024, promovido pelo Estado de Minas Gerais. 2. A agravante sustenta que a empresa habilitada não teria demonstrado a execução mínima exigida de refeições diárias, nos termos ... ()

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Doc. 473.1104.0973.5008

541 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(, «caput»). PRELIMINARES. Arguições de nulidade não suscitadas durante a marcha processual. Ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa, ou seja, a extinção do direito porque não exercido validamente. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - Análise, contudo, que será realizada «ad argumentandum tantum": 1) Inexistência do procedimento de abordagem e busca pessoal. Busca e apreensão realizada na residência da apelante, mediante autorização judic... ()

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Doc. 614.7028.4737.0131

542 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADA DE POLÍCIA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Delegada de Polícia do Estado de São Paulo, afastada de suas funções para exercer o mandato de Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança, determinando à Administração Pública que se abstenha de suspender o pagamento integral dos vencimentos da impetrante, incluindo o Salário Base, RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), Adicional de Insalubri... ()

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Doc. 301.6725.8723.5002

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL.

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Doc. 238.3941.9427.1463

544 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a operadora de saúde a substituir o prestador de serviço de home care, fornecendo medicamentos, materiais, equipe multidisciplinar e autorizando tratamentos no Hospital A. C. Camargo, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a adequação da multa cominada. III. R... ()

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Doc. 887.2828.8311.5618

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em ação de inventário. A decisão impugnada reconheceu a prevalência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza alimentar, sobre os créditos de outros credores que não detêm tal privilégio, nos termos do art. 85, §14, do CPC. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 489, I, II e III, do CPC), bem como defende qu... ()

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Doc. 766.8999.7546.9243

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHAS CONSTRUTIVAS NO IMÓVEL.

Sentença de procedência condenando a empresa ré em restituir os gastos dos reparos realizados, no valor R$ 23.055,34 e ao pagamento de R$ 6.000,00 em dano moral. Laudo pericial produzido que demonstrou problemas de impermeabilização nos banheiros suíte 1 e 2 e no banheiro social que foram reparados pela parte ré de forma insatisfatória. Ausência de demais elementos probatórios que viessem a desconstituir o laudo pericial produzido, ao teor do art. 373, II do CPC, pois o laudo produzi... ()

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Doc. 686.0151.7504.6189

547 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de pesquisa pela ferramenta Infojud para obtenção de declarações de IRPJ. Irresignação. Reforma necessária. O patrimônio do devedor é o que garante o pagamento do débito. Bem por isso, o legislador assegurou ao credor medidas que culminarão na penhora, instituto de direito público, que ensejará o procedimento expropriatório pelo qual o Poder Judiciário obterá recursos ao pagamento forçado do crédito do exequente. Lado outro, não é demais lembrar que a execução, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 797, realiza-se no interesse do exequente. A persecução do fim último do processo, vale dizer, a pacificação das relações sociais por meio da aplicação do direito e distribuição da justiça, pressupõe interação e participação conjunta entre os sujeitos do processo, o que se convencionou chamar de princípio da cooperação. Destarte, cabe ao Poder Judiciário, observando os princípios da cooperação e razoabilidade, dispor a favor da parte, as ferramentas institucionais exigidas no contexto do processo executivo, com o intuito de impedir que o devedor frustre o cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo. Recurso provido.

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Doc. 857.9016.4800.5031

548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESCABIMENTO. AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE E DA CONSUMAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por L Brasil Distribuidora, Importadora e Exportadora S/A. contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e liminar de suspensão de protesto de dívida em ação em face de Itumbiara Grãos com Grãos e Cereais Ltda. A agravante interpôs dois agravos e, neste segundo, alega não ser responsável pelo débito, pois as mercadorias não foram entregues. II. Questão em Discussão 2. Há uma questão em discussão: verificar a p... ()

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Doc. 457.7962.5734.1764

549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O divórcio litigioso, embora encerre direito potestativo, deve observar o rito processual em respeito ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade. 2. A inexistência de suporte fático ou prova que justifique a decretação imediata do divórcio em afronta ao contraditório, torna inviável concessão da antecipação de tutela. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 602.0435.6962.0332

550 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação proposta por professora aposentada da rede pública estadual, objetivando a revisão da rubrica «Direito Pessoal Magistério A3 L2365», com base no art. 3º da Lei Estadual 2.365/94, sustentando que a gratificação de regência de classe foi congelada ao longo dos anos, em afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade da retribuição pecuniária. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor, condenando o Estado do Rio de Janeiro ... ()

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