Pena Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4212.2013.2400

851 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Ausência de cumprimento pelo réu. Conversão à privativa de liberdade em regime aberto. Fixação de condição especial consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Condições especiais para a concessão do regime aberto que devem ser fixadas quando as regras gerais não forem suficientes para garantir o cumprimento da reprimenda e a reintegração do sentenciado ao convívio social. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3012.1600

852 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado, tentado. Concurso de agentes. Réus condenados a um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de quatro dias multa, com valor unitário mínimo. Pleito ministerial pretendendo regime mais gravoso. Admissibilidade, em tese. Circunstâncias pessoais dos réus que, todavia, permitem a mantença do aberto. Réus que não registram antecedentes e normalmente têm ocupação lícita. Recursos, defensivos e ministerial, desprovidos

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Doc. 241.1090.3772.1695

853 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Gravidade genérica do delito que não autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o cabível. Dependência toxicológica. Paciente que poderá ser submetido ao tratamento adequado em regime aberto. Circunstância que não deve ser sopesada quando da imposição do regime prisional e na dosimetria da pena. Ordem concedida.

I - Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente que não constitui fundamentação idônea a permitir a fixação de regime mais gravoso para o desconto da reprimenda, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa (Súmula/STJ 440). II - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, infere-se a possibilidade de fixação do regime inicialmente aberto. III - O simples fato de ser o pacie... ()

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Doc. 172.5074.2006.3900

854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Negativa ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1. As instâncias de origem não lograram fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º, porquanto não declinaram elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, limitando-se a invocar elementos ínsitos ao delito de tráfico de drogas. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no qu... ()

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Doc. 210.8080.4935.7550

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal e era reincidente ao tempo do crime, circunstâncias que evidenciam a impossibilidade de imposição do regime mais brando, ex vi do disposto no , §§ 2º e 3º. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável e de duas condenações definitivas anteriores geradoras de reincidência evidenciam que a substituição da pena... ()

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Doc. 155.0003.2003.1500

856 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Regime aberto. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 788.6471.9123.1583

857 - TJSP. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS BEM CALCULADAS. REGIME INICIAL ABERTO JÁ FIXADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas pelas provas materiais e testemunhais. 2. As penas foram bem dosadas e não necessitam de modificação. 3. O regime aberto foi bem fixado e será mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Impossível a isenção da pena de multa ou da indenização, pois previstas em lei e bem fundamentadas na sentença. 5. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o benefício da Justiç... ()

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Doc. 182.4905.2006.5900

858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1 - A instância de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação dos pacientes às atividades criminosas ou as suas participações em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena, quanto ao crime de tráfico de drogas, para 1 ... ()

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Doc. 323.7806.1828.7243

859 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

(art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima, que reconheceu o réu em juízo, além de depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão logo após o furto, sendo visualizado o momento em que o corréu dispensou o aparelho celular furtado. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Regime aberto. Sub... ()

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Doc. 163.7853.5017.4000

860 - TJSP. Pena. Regime. Inicial semiaberto. Pedido de alteração para o aberto. Inadmissibilidade. Fixação justificada em razão dos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso não provido.

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Doc. 926.5977.0629.7691

861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

Recurso da Defesa. Pretensão de reconversão da pena para pagamento de prestação pecuniária ou de alteração de uma das condições do regime aberto para que o sentenciado possa se ausentar da comarca a trabalho, sem prévia autorização judicial. Impossibilidade. O sentenciado, conquanto intimado para dar início ao cumprimento da pena, não compareceu perante o ofício judicial, razão pela qual o Juízo, acertadamente, converteu as penas alternativas em sanção segregativa. Não interp... ()

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Doc. 240.9130.5388.5831

862 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Não realização da audiência admonitória. Descumprimento das obrigações impostas ao regime. Período não computado como pena cumprida. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Ao serem retomadas as atividades presenciais no fórum, que estavam suspensas em virtude da Pandemia da Covid-19, o sentenciado não foi localizado para a audiência admonitória, designada a fim de que tomasse ciência das condições estabelecidas no novo regime. II - Quando não ocorre a realização da audiência, ato no qual seriam fixadas as condições do cumprimento da pena em regime aberto e dada ciência ao apenado, e ainda, se o apenado descumpre as condições do regime aberto, ... ()

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Doc. 210.8140.9563.0826

863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ... ()

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Doc. 208.2243.6005.5100

864 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 210.4502.9005.6100

865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 186.7782.3007.4200

866 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do j... ()

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Doc. 197.5214.4005.5800

867 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de entorpecentes. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do , o regime aberto é o adequado à prevenção e reprovação do delito, nos termos do , §§ 2º, «c», e 3º, sobretudo quando não expressiva a quantidade de drogas apreendidas (3,560g de cocaína e 1,200g de maconha). 2 - Preenchidos os requisitos legais do , é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva ... ()

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Doc. 211.1101.0170.8799

868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Impossibilidade. Cabível o regime prisional semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, inciso, III. Agravo desprovido.

1 - Embora a pena tenha sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o regime semiaberto está justificado pela especial gravidade da conduta, já que foi apreendida quantidade substancial de droga - «01 tijolo de maconha, pesando 1,02 Kg» (fl. 34). 2 - A substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos também não se mostra viável diante da quantidade de droga apreendida, nos termos do , III, e do entendimento desta... ()

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Doc. 176.3040.2005.6200

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regi... ()

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Doc. 170.2125.7000.2600

870 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Havendo cumprimento de pena em estabelecimento prisional sob a jurisdição do Juízo das Execuções estadual, este é o competente para o respectivo processo de execução penal, decidindo os incidentes de tal etapa processual. 2. O fato de haver progressão de regime e não mais se encontrar custodiado, não torna incompetente o Juízo estadual para continuar a presidir sua execução. Incidência da Súmula 192/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7090.2797.5142

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausência de fundamentos para a imposição do regime fechado. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (). 2 - O regime prisional mais gravoso do que aquele que o patamar... ()

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Doc. 162.1713.1012.0300

872 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Porte ilegal de arma. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o condenado não reincidente, cuja pena... ()

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Doc. 220.2140.5673.0217

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado que obteve a progressão ao regime aberto em Minas Gerais. Cumprimento da reprimenda perante a Vepera/DF. Não realização da audiência admonitória no DF. Assinatura de termo de comparecimento com ressalvas no período em que os autos ainda não haviam sido enviados ao DF. Apenado que teria sido intimado para dar continuidade ao cumprimento da pena e não foi encontrado. Prisão posterior pela prática de novos delitos. Tempo de pena no regime aberto não computado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório, entendeu que não foram cumpridas as condições estabelecidas para o regime aberto durante o período analisado. Embora tenha o apenado assinado voluntariamente os termos de comparecimento junto à VEPERA/DF, a não realização da audiência admonitória, ato no qual são fixadas as condições do cumprimento da pena, impede o computo como pena efetivamente cumprida do aludido período por ausência de formalidade esse... ()

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Doc. 575.6376.7524.2372

874 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO.

Impossibilidade de reconhecimento de todo o período do regime aberto como pena cumprida e, consequentemente, de extinção da pena pelo cumprimento. Agravo provido para cassar a r. decisão que declarou extinta a pena do sentenciado e sustar o regime o regime aberto, com regressão à regência intermediária

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Doc. 757.7742.0328.8186

875 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CAUTELAR IMPOSTA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DE OUTRA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Anderson Caires Mendes contra decisão que indeferiu pedido de detração de penas, alegando que o tempo de recolhimento domiciliar noturno e integral em feriados e fins de semana deveria ser computado como pena cumprida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de recolhimento domiciliar pode ser considerado para fins de detração de pena, à luz do regime inicial de cumprimento da pena e da... ()

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Doc. 250.3180.5619.1991

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Detração. Possível influência na fixação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto distinto e próprio da execução penal. Pretendido abrandamento do regime prisional intermediário para o aberto. Apenamento superior a quatro anos. Descabimento. Regimental não provido.

1 - O § 2º do , incluído pela Lei 12.726/2012, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 2 - É pacífico, no âmbito desta Corte de Uniformização, que o referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto distinto e próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade... ()

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Doc. 137.0703.4010.2400

877 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 184.3363.1004.5400

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Regime aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.9790.8004.5700

879 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de que a matéria apreciada pela decisão agravada é diversa daquela objeto deste writ. Pedido de fixação de regime aberto a paciente reincidente, condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Ao contrário do que afirma o ora agravante, a matéria apresentada na petição inicial deste habeas corpus não diz respeito à prisão cautelar, mas sim à alteração do regime prisional. 2 - Por expressa disposição legal, é incabível a fixação do regime inicial aberto (, §§ 2º Código Penal - CP) ao agravante, em razão da reincidência. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.1061.0938.3235

880 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Existência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Inexpressiva quantidade de droga para exasperação. Fixação no mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial fechado fixado em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Possibilidade de fixação do regime aberto com substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, fixando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - O recorrente foi denunciado por manter em depósito, para fins de tráfico, porções de cocaína e maconha, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. II -... ()

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Doc. 192.0764.0004.9700

881 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homologação do cálculo de execução da pena. Termo inicial para progressão ao regime aberto. Data em que o apenado efetivamente cumpriu o lapso temporal para o benefício. Ordem concedida.

«1 - Espécie em que o Juízo das Execuções, ao homologar o cálculo de execução da pena imposta ao Paciente, tomou por termo inicial para a progressão ao regime aberto a data da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, e não aquela em que o Apenado efetivamente cumpriu o lapso para o benefício. 2 - «Após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 1115.254/SP, esta Corte Superior de Justiça, revendo o posicionamento... ()

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Doc. 124.0462.9000.1000

882 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução. Decisão que deferiu progressão para o regime aberto. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 114.

«As saídas do estabelecimento prisional e os voluntários retornos a ele não são os únicos indicadores de responsabilidade e de autodisciplina, sobretudo quando se constata que o condenado, classificado no comportamento excepcional, não cometeu qualquer infração disciplinar durante o cumprimento de sua pena privativa de liberdade, mais de 1/3 (um terço). Aliás, em dezembro deste ano, completará 2/5 (dois quintos) do total de sua pena de reclusão. Além disso as saídas extramuros nã... ()

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Doc. 241.1090.3675.0214

883 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão) e assim tornada definitiva. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 499.2028.0496.0755

884 - TJSP. Agravo em execução penal. Suspensão do cumprimento da decisão que concedera o regime aberto. Apenado não localizado para início do cumprimento da pena no endereço por ele fornecido. Regime semiaberto que havia sido imposto em sede de apelação. Recurso improvido.

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Doc. 419.8027.1063.4124

885 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE Ementa: APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 32 E 32, § 2º, DA LEI 9.605/98. RECURSO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ROBUSTA. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE COMPORTA ABRANDAMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO QUE MAIS SE ALINHA COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVAS E PREVENTIVAS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E, NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 82, §5º.

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Doc. 137.6731.2000.8400

886 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.

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Doc. 962.7565.1820.8587

887 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inconformismo do Ministério Público. Alegada necessidade de submissão do sentenciado ao exame criminológico. Alegações superadas. Pena extinta pelo cumprimento. Agravo prejudicado.

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Doc. 621.1321.2922.4082

888 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Recurso da defesa PROVIDO.

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Doc. 310.4473.9803.6032

889 - TJSP. Receptação - Sentença condenatória - Pleito ministerial voltado ao recrudescimento do regime e afastamento da substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Regime aberto fixado pela origem - Devida, contudo, a imposição do regime semiaberto - Manutenção da substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.9004.5006.7700

890 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Como é cediço, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação d... ()

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Doc. 173.0393.4000.3000

891 - STJ. Constitucional. Processual penal. Reclamação. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime de cumprimento inicial da pena fechado com base na hediondez do delito. Descumprimento de decisão proferida por este STJ no HC 351.541-sp. Decisão desta corte superior que determinou a fixação inicial do regime aberto para cumprimento da pena pelo reclamante. Reclamação julgada procedente.

«1. Reclamação proposta com fundamento no CF/88, , I, «f», e no , II, em face da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a apelação da defesa, lhe negou provimento, fixando o regime fechado para cumprimento inicial de pena e a expedição de mandado de prisão. 2. Sustenta o reclamante, em síntese, o desrespeito ao acórdão proferido por esta Corte, no julgamento do HC 351.541/SP, que determinou a fixação inicia... ()

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Doc. 210.4502.9005.0900

892 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena fechado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 145.3720.6009.2000

893 - TJSP. «habeas corpus». Reiteração. Pedido de sustação de regime reiterado com base nos mesmos fundamentos. Ordem não conhecida quanto ao tema PENA. Regime. Regressão. Paciente regredido diretamente do regime aberto ao fechado. Descabimento. Sentenciado que deve ser colocado no regime prisional intermediário. Ordem concedida para este fim.

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Doc. 174.1454.6004.4100

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º). Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. É manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com fundamento exclusivo no Lei 8.072/1920, art. 2º, § 1º, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgament... ()

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Doc. 153.9805.0001.1100

895 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.

«I. Embora o elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. II. Cabe ao estado construir e manter os estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena. A vedação de progressão de regime sob o fundamento de falta de vagas em colônia agrícola... ()

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Doc. 103.1674.7515.0600

896 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Benefício do trabalho externo. Direito do condenado independentemente do cumprimento de 1/6 da pena desde que presentes condições pessoais favoráveis. Inexistência de apreciação pelo juízo da execução. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 36.

«Admite-se a concessão do trabalho externo a condenado ao regime semi-aberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis no caso concreto pelo Juízo das Execuções Penais. Ordem parcialmente concedida para, afastada a necessidade de aferição do requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena aplicada), determinar ao Juízo das Execuções Penais que aprecie a presença dos requisitos subjetivos necessários para a concessão do be... ()

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Doc. 172.4140.1001.8800

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação afastada. Quantidade de droga inexpressiva. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto.

«1. O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das SÚMULA 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. 2. Hipótese em que o regime semiaberto foi estabelecido pelo acórdão recorrido com base na natureza e quantidade de droga apreendida. Verificando-se inexpressiva a quantidade de entorpecentes apreendida, deve ser afastado tal fundamento. 3. ... ()

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Doc. 430.1619.1295.8119

898 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Pena correta - Regime aberto - Impossibilidade - Recurso improvido

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Doc. 166.5122.9003.5700

899 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 511.8580.3602.2994

900 - TJSP. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem, sendo improcedentes os pleitos absolutório e de desclassificação para a modalidade culposa. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, ainda mais quando ausentes circunstâncias judiciais desfavorávei... ()

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