TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. BUSCA DEFESA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E A DETRAÇÃO, BEM COMO A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELOS PRINTS DAS CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE, UTILIZANDO-SE DO TELEFONE CELULAR DE SEU PADRASTO, ENVIOU DIVERSAS MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP PARA A GENITORA DA VÍTIMA, MAS DESTINADAS A ESTA. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, AS PRETENSÕES RESTAM PREJUDICADAS, UMA VEZ QUE A PENA BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E O REGIME PRISIONAL INICIAL FIXADO FOI O ABERTO, TENDO SIDO REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. O PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, BEM COMO O DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAIS ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito