DOC. 241.1040.9599.5900

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Precedentes do STJ.

1 - A interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais confere aos dias trabalhados pela apenada o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido pelo réu. Precedentes desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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