DOC. 210.7050.2572.8205

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Condenados. Remoção. Cadeia pública. Penitenciária. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra o Estado do Paraná, objetivando a remoção de todos os presos condenados, com sentença transitada em julgado, que estejam cumprindo pena na cadeia pública de Ibaiti/PR, para local apropriado e em penitenciária integrante do Sistema Penitenciário Estado.

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