DOC. 172.5074.2002.3300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de ações. 1. Termo inicial dos juros de mora. Questão não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Art. 405 do cc. Inovação recursal. Não conhecimento. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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