DOC. 210.9200.9422.3747

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Mera reiteração de writ já apreciado. Não conhecimento. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pretensão revisional. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Conforme se verifica dos autos, a impetração visa à apreciação de matéria já julgada por esta Corte. Não conhecimento.

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