Mandato Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0159.6495

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Denúncia anônima antiga. Circunstâncias já conhecidas pela polícia. Situação emergencial descaracterizada. Comportamento suspeito e fuga. Diligência ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5007.2900

602 - TJSP. Advogado. Renúncia. Comprovação da cientificação do mandante para nomear substituto. Ausência. Permanência como representantes da agravada até a devida regularização da renúncia. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1720.6443

603 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Notificação de renúncia de advogado. Intimação da parte. Regularização representação processual. Desnecessária. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca. Perda do objeto não configurada. Descumprimento liminar. Incidência astreintes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.6743.6652.5354

604 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Comodato. Veículo. Sentença de procedência do pedido. Renúncia de mandato. Apelante que não efetuou sua regularização processual. Recurso não conhecido. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8597.8117

605 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões e demonstração de consentimento pelo estado. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e alegado consentimento do morador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e suposto consentimento do morador, para apreensão de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7058.7100

606 - STF. Inquérito. Denúncia contra ex-Prefeito Municipal e Deputado Federal, por crime eleitoral. Súmula 394/STF. CE, art. 299. CF/88, art. 53, § 2º.

«Denúncia oferecida por órgão do MP e recebida por órgão Judiciário, à época, incompetentes. Nova denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de licença à Câmara dos Deputados, para os fins do , § 2º, ainda não apreciado. Suspensão do processo e do curso da prescrição, no que concerne ao parlamentar federal. Qustão de Ordem. Separação dos processos, com remessa do traslado integral das peças dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7005.7400

607 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Indicação de defensor público antes do julgamento da apelação. Nulidade. Aplicação da Súmula 708/STF. Inviabilidade. Renúncia com expresso pedido de nomeação. Alegação de hipossuficiência do réu. Cumprimento dos ditames legais. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é de se aplicar a Súmula 708 à hipótese em que o advogado constituído vem aos autos renunciar ao mandato e pedir a nomeação de defensor público, em face da hipossuficiência do réu. 3. Nomeação que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6955.9000.0400

608 - STF. Processo penal. Ação penal. Questão de ordem. Deputado federal não reeleito. Perda superveniente de prerrogativa de foro. Instrução concluída. Atipicidade objetiva e subjetiva manifesta. Habeas corpus de ofício. Concessão. Absolvição.

«1.A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AP 606-QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Sessão de 07/10/2014). 2.No Inq 3734, a Turma entendeu, por ocasião do recebimento da denúncia, que na hipótese de não reeleição não se aplica o mesmo critério de fixação de competência. 3.O caso presente, que envolve julgamento de ação penal, é a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4207.0815

609 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Imprestabilidade. Consentimento do morador não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tranquila jurisprudência deste STJ, a denúncia anônima não é suficiente para autorizar o ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial. 2 - Na ausência de justa causa, e caso opte por prescindir do competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para o ingresso em sua residência, o que não foi feito minimamente. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.1095.3068.9564

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Renúncia da procuração outorgada aos executados. Ausência de capacidade postulatória superveniente. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame. 1. Apelação do coexecutado afirmando a nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza do título, uma vez que a memória de cálculo elaborada pelo banco foi confeccionada de forma unilateral; sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial da Recuperanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1924.3635

611 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada e constatação visual de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima especificada e a observação de entorpecentes por cima do muro da residência são s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9805.8174

612 - STJ. Administrativo. Convênio. Distinção. Contratos. Denúncia unilateral. Possibilidade. Ampla defesa e contraditório. Prescindibilidade. Prejuízos materiais. Possibilidade de aplicação de sanções estabelecidas no instrumento de colaboração. Recurso não provido.

1 - A ação mandamental foi impetrada contra ato do Prefeito do Município de São Paulo e do Secretário Municipal do Trabalho que rescindiram unilateralmente a participação do Município de São Paulo na qualidade de interveniente, em convênio firmado com o impetrante para a capacitação de jovens em situação de risco social e a inserção desses no mercado de trabalho. 2 - Os convênios administrativos são ajustes firmados entre pessoas administrativas, ou entre essas e particulares,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.5232.6119.7280

613 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Impossibilidade de estipulação de multa decorrente de renúncia ou revogação unilateral do mandato do Advogado, independentemente de motivação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.2030.5506.0115

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar visando fosse suspensa a decisão da autoridade apontada como coatora, que cassou a candidatura do impetrante ao cargo de membro suplente do Conselho Tutelar - Denúncias de irregularidade durante processo eleitoral - Impugnação à candidatura - Procedimento Administrativo instaurado pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ferraz de Vasconcelos - Requisitos da Lei 12.016... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1985.1322

615 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 10g (dez gramas) de cocaína. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncias anônimas e no comportamento suspeito do acusado no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 10g (dez g) de cocaína -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4565.2000.3000

616 - STF. Inquérito. Imputação do crime de corrupção eleitoral. CE, art. 299. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Não se confundem os requisitos para o recebimento da denúncia, juízo de delibação, com aqueles necessários à procedência da pretensão condenatória. 2. Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera - administrativa, civil ou eleitoral - não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la. Assim, não prejudica o recebimento da denúncia a circunstância de ter sido julgada improcedente, na Justiça Eleitoral, ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3006.4400

617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Renúncia do patrono regularmente comunicada. Não constituição de novo advogado pela parte. Desnecessidade de intimação para regularizar.

«1 - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do , dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.2923.4353.2423

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão e de devolução de prazo para apresentação de contestação. Inconformismo da embargada. Alegação de renúncia de mandato e impossibilidade de comunicação com a cliente. Desacolhimento. Regularidade da citação na figura do procurador constituído nos termos do art. 677, §3º do CPC. Agravante citada via DJE com disponibilização em 02/07/2024. Pedido de renúncia datado de 02/08/2024 sem que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7096.4600

619 - STF. Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do : a de ser transf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0204.3000.2000

620 - STF. Mandado de segurança. Medida liminar. Direito constitucional. Controle de atos da câmara dos deputados no rito do processo de impeachment de presidente da república. Garantia do devido processo legal. Dever de apreciação da denúncia originalmente apresentada. Qualificação jurídica dos fatos narrados. Competência do senado federal. Medida liminar indeferida.

«1. No julgamento da ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin, Redator para o Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 18/12/2015, o Tribunal assentou que no rito do processo de Impeachment cabe à Câmara dos Deputados autorizar ou não a instauração do processo contra o Presidente da República nos crime de responsabilidade e ao Senado Federal compete o recebimento, pronúncia e julgamento da denúncia, devendo o presente writ ser examinado à luz, da CF/88, da Lei 1.079/1950 e, especialmente, do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8820.5000.2500

621 - STF. Processo penal. Denúncia. Admissibilidade. Requisitos. Descrição mínima das elementares do tipo. Crime de prevaricação. Deputado federal que ocupa função de direção (4º Secretário da Câmara dos Deputados). Interesse ou sentimento pessoal. Ingrediente volitivo do tipo penal não descrito suficientemente pela inicial acusatória.

«1. A causa de aumento de pena do § 2º do se aplica aos agentes detentores de mandato eletivo. Interpretação sistemática do Teleologia da norma. 2. A admissibilidade da denúncia se afere quando satisfeitos os requisitos do artigo 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do 3. Na concreta situação dos autos, a denúncia increpa ao denunciado o retardamento de ato de ofício por suposto «espírito de corpo». A mera referência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7318.3300

622 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Pagamentos efetuados ao abrigo de liminar em mandado de segurança. Infração. Inexistência. CTN, art. 138.

«Os pagamentos efetuados ao abrigo de liminar em mandado de segurança exclui a multa por atraso de pagamento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3006.4900

623 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples e lesão corporal. Disputa automobilística («racha»). Pronúncia e acórdão confirmatório da pronúncia. Excesso de linguagem. Matéria não suscitada por ocasião de recurso em sentido estrito e de embargos infringentes. Nulidade. Excesso de linguagem. Juízo de certeza de autoria e afastamento peremptório de teses defensivas. Indevida invasão na competência do conselho de sentença. Tese de violação ao CPP, art. 619,. Não ocorrência. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Tese de afronta ao CPP, art. 384,. Lesões corporais. Situação fática descrita na denúncia. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer o excesso de linguagem.

«1. O defeito de fundamentação na pronúncia implica nulidade, por afrontar o princípio da soberania dos veredictos. 2. A pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, uma vez que se trata de mero judicium accusationis (, § 1º,). 3. A decisão de pronúncia e o acórdão que analisou o recurso em sentido estrito, ao proferirem verdadeiro juízo condenatório, incorreram no excesso de linguagem que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5278.7838

624 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado, para ocultar delitos de receptação e quadrilha. Falta de justa causa alegada após a pronúncia do réu. Superveniência de condenação pelo conselho de sentença. Análise sobre as provas que fundam a acusação que não pode ser feita na via eleita. Libelo crime acusatório. Nulidade. Inexistência. Prisão preventiva. Periculosidade concretamente evidenciada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal. Ordem denegada.

1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, somente através de aprofundada incursão no contexto fático probatório dos autos, seria possível reconhecer a ausência de prova da participação do Paciente como mandante do homicídio. 2 - Ademais, após a condenação pelo Tribunal do Júri, soberano em suas decisões, inviável reconhecer a falta d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1010.2100

625 - TJSP. Representação processual. Renúncia do procurador. Alegação de irregularidadeidade da representação processual. Desacolhimento. Ausência de comprovação nos autos de que o mandante foi cientificado da renúncia. Advogado constituído que continua a representá. Renúncia que não opera seus efeitos enquanto não cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 45. Ré é beneficiária da gratuidade processual e tendo valido do convênio existente entre PGE e OAB para indicação. Questão superada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2357.7134

626 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação acrópole. Foro por prerrogativa de função. Supostos crimes praticados por deputado estadual. Exercício de mandatos suscessivos e ininterruptos. Prorrogação da competência. Precedentes.

I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes. II - No caso dos autos, o acusado exerceu sucessivos mandatos de Deputado Estadual no Amapá, oportunidade em que teria praticado os crimes que lhe foram imputados. III - Não incumbe ao STJ rever fatos e provas para modificar o cenário fático delineado pelas instâncias de origem, no sentido de que as condutas impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2463.9829

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação acrópole. Foro por prerrogativa de função. Supostos crimes praticados por documento eletrônico vda42667171 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Messod azulay neto assinado em. 08/08/2024 21:19:45publicação no dje/STJ 3927 de 12/08/2024. Código de controle do documento. 463ef1e3-f7d6-4c6c-9c79-e212e210fb96 deputado estadual. Exercício de mandatos suscessivos e ininterruptos. Prorrogação da competência. Precedentes.

I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes. II - No caso dos autos, o acusado exerceu sucessivos mandatos de Deputado Estadual no Amapá, oportunidade em que teria praticado os crimes que lhe foram imputados. III - Não incumbe ao STJ rever fatos e provas para modificar o cenário fático delineado pelas instâncias de origem, no sentido de que as condutas impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0358.0219

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Denúncias anônimas. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.8576.0320.5076

629 - TJSP. Mandado de segurança. Renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor. Pretensão à desvinculação do CNPJ e razão social junto ao Órgão Estadual de Trânsito do veículo listado em escritura pública de renúncia de propriedade. Possibilidade. Inexistência de débitos tributários pendentes. Comunicação formal ao DETRAN/SP. Impossibilidade de vinculação ilimitada do antigo proprietário ao veículo alienado. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6910.4931

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Contrato de serviços advocatícios. Revogação ou renúncia. Cláusula penal. Incabível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2505.9391

631 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.3300.9837.3699

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. NULIDADE RECONHECIDA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÃNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Primeiramente, deve-se reconhecer a ineficácia da renúncia manifestada pelo patrono do autor, uma vez que, como é cediço, embora possa o advogado renunciar ao mandato, incumbe-lhe comunicar o mandante da renúncia, «a fim de que este nomeie sucessor», consoante dispõe o , caput. 2. No caso concreto, inexistiu prova da notificação do mandante, ônus que lhe incumbe, não sendo incumbência do Judiciário, tampouco da parte ex adversa, razão pela qual deve permanecer respo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5821.6293

633 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentos da decisão. Denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais. Legalidade da decisão judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto por Leonardo Vieira Cunha contra decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou o habeas corpus requerido sob o argumento de que a decretação da medida de busca e apreensão domiciliar foi devidamente fundamentada, com base em denúncias anônimas corroboradas por diligências complementares realizadas pela Polícia Militar. A defesa sustenta que o mandado de busca não poderia ser expedido uni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.8587.8240.0138

634 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Laudo pericial. Recurso da sociedade de advogados que representou os interesses do agravante, Ruy Henry Issack, mas, agora, figura na qualidade de credora de verbas contratuais supostamente não pagas por ele. Em regra, o advogado, para renunciar aos poderes que lhe foram conferidos, deve demonstrar haver comunicado o ato ao mandante, na forma do CPC, art. 112, caput. Contudo, ao se constatar estarem os advogados em conflito de interesses com o agravante, deve-se excepcionar este regramento e validar a renúncia implementada por estes aos poderes que lhes foram outorgados pelo recorrente. Por outro lado, constata-se a preclusão temporal da decisão que homologou o laudo pericial. Impossibilidade de se pretender impugnar a prova técnica, por qualquer um dos dois argumentos acima apresentados. Decisão que determinou o desentranhamento e o descarte das petições juntadas às fls. 1338/1340, fls.1368/1371, fl. 1380, fls.1402/1406 e fl. 1431, devidamente fundamentada. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1005.7800

635 - STJ. Habeas corpus. Extorsão e roubo majorado praticados por policial civil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que são hígidos os fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias para a decretação e manutenção do decreto prisional, uma vez que o acusado, policial civil - vale dizer, agente pago pelo Estado para coibi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.0746.7227.7443

636 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito tributário. Imposto de Transmissão e Doação - ITD. Doação de bem imóvel com reserva de usufruto vitalício. Recolhimento do ITD. Renúncia ao usufruto e consequente extinção. Pleito objetivando o não pagamento do imposto incidente sobre a extinção do usufruto decorrente da renúncia dos usufrutuários. A extinção do usufruto não gera nova transmissão do bem, visto que a propriedade nunca saiu da esfera do nu-proprietário, ocorrendo apenas a sua consolidação plena em fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.8813.8012.9848

637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA FINAL DO ACUSADO LEONARDO GONÇALVES SILVESTRE. I.

Caso em Exame 1.Recursos de apelação criminal interpostos por Adriano Yuri da Rocha e Leonardo Gonçalves Silvestre contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, conforme , caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova obtida por violação de domicílio sem consentimento e por denúncia anônima; (ii) o pedido de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para uso p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8185.2386

638 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na busca domiciliar. Denúncia anônima específica. Fundadas razões para o ingresso sem mandado. Flagrante delito. Ausência de ilegalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao REsp.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de ADILSON ALVES DE MAGALHÃES contra acórdão que manteve a condenação pelo delito de tráfico de drogas, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar. A defesa alega que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa, e pede a nulidade das provas obtidas e a absolvição do réu por falta de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a entrada policial no domicílio do recorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6291.1761

639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Inexistência de fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas obtidas. 2 - A decisão agravada baseou-se na ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado, uma vez que a diligência foi realizada com base em denúncia anônima, sem investigações prévias ou mandado judicial. II - Questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1289.0664

640 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Denúncia anônima detalhada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita, é válida e se atende aos requisitos legais previstos no CPP. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8684.9854

641 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Legitimidade para a impetração de mandadod e segurança. Acórdão a quo pela inexistência de condição da ação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - No mandado de segurança, impetrado de forma preventiva, o writ foi denegado por inexistir a devida comprovação do interesse processual da referida associação. 2 - Nesse sentido, o apelo especial encontra-se flagrante óbice processual, pois conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas, sendo certo que, no caso, sem reexame fático probatório não há como se rever a conclusão do acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.6644.7248.9087

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição liminar da exceção de pré-executividade apresentada pelas devedoras - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Capacidade postulatória - Revogação dos poderes outorgados aos advogados por uma das recorrentes - Renúncia ao mandato em relação às demais - Comprovação da comunicação da renúncia aos mandantes, nos termos do - Ausência de constituição de novo causídico - Recurso inadmissível - Incidência do disposto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6244.5383

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Exigências formuladas por registrador para a averbação de renúnica de imóvel. Formalidaes previstas em lei. Funrejus (fundo de reequipamento do poder judiciário. Tjpr). Cobrança devida. Ausência do direito líquido e certo alegado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O tribunal de origem denegou a segurança por ausência de comprovação do direito líquido e certo a amparar a pretensão, uma vez que as exigências para a averbação de renúncia de imóvel, bem como a cobrança do FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5761.4499

644 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia com as características do paciente e do local onde havia comércio de drogas, além de forte odor de maconha no local. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e constatação de odor de entorpecentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1913.1946

645 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas configuradas. Denúncia anônima corroborada por investigação policial. Ingresso voluntário no domicílio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Brenno Augusto Tavares Santos contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, na qual se discutia a validade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão de denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que denegou a ordem de habeas c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4001.8700

646 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público de ingresso na polícia civil. Ilegitimidade passiva do governador do estado admitida. Inexistência de diploma de curso superior por ocasião da posse. Pretensão de ver-se remanejado para o fim da lista classificatória. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa a endossar o pleito. Candidato, ademais, já nomeado. Precedente do grupo de câmaras de direito público. Ordem denegada.

«Tese - Não há previsão legal, nem editalícia, que obrigue a Administração Pública a reposicionar o candidato aprovado para o final da lista dos classificados no concurso público, a fim de que tenha a oportunidade de concluir o ensino superior indispensável à posse. «Não há previsão legal, nem editalícia, que obrigue a Administração Pública a reposicionar o candidato aprovado para o final da lista dos classificados no concurso público, a fim de que tenha a oportunidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1002.4500

647 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Mandado de busca e apreensão indeferido pelo juízo de 1º grau. Pedido acompanhado tão somente de denúncia anônima recebida pelo sistema do disque-denúncia. Ausência de requisito necessário ao deferimento do pleito. Ocorrência. Prevalência da garantia constitucional da inviolabilidae do domicílio. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma a decisão de 1º grau que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão lastreado, tão somente, em denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento tendente a demonstrar a existência de indícios de materialidade e autoria, haja vista a prevalência da garantia constitucional de todo o cidadão à inviolabilidade do domicílio, assentada no , inciso XI. II - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1931.9179

648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar embasada em denúncia anônima. Supressão de instância. Consentimento do morador. Diligências investigativas. Ausência de ilicitude.

2 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A alegação no sentido de que a diligência se embasou apenas em denúncias anônimas não foi analisada na sentença, nem no acórdão de apelação criminal, o que impede o exame da alegação por esta Corte Superior, em virtude da supressão de instância. - Ainda que assim não foss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0005.2300

649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Empresa estrangeira. Registro de representante da pessoa jurídica. Pendência administrativa. Falta de direito líquido e certo. Ausência de omissão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1 - O Tribunal regional manteve decisão do juízo de piso que denegou pedido formulado pelo recorrente em Mandado de Segurança visando ser excluído da condição de responsável pela empresa Mobilestop Brasil Ltda. Para tanto, o Colegiado asseverou, com base no acervo probatório, que o recorrente não tinha direito líquido e certo a não ser considerado como representante legal da pessoa jurídica - mesmo que renunciado posteriormente - em razão de pendência administrativa na Junta Come... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2248.6959

650 - STJ. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). CPP, art. 240, § 2º. CPP, art. 654, § 2º.

1 - Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações