DOC. 250.6020.1720.6443

STJ. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Notificação de renúncia de advogado. Intimação da parte. Regularização representação processual. Desnecessária. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca. Perda do objeto não configurada. Descumprimento liminar. Incidência astreintes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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