Mandato Renuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1002.4500

651 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Mandado de busca e apreensão indeferido pelo juízo de 1º grau. Pedido acompanhado tão somente de denúncia anônima recebida pelo sistema do disque-denúncia. Ausência de requisito necessário ao deferimento do pleito. Ocorrência. Prevalência da garantia constitucional da inviolabilidae do domicílio. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma a decisão de 1º grau que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão lastreado, tão somente, em denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento tendente a demonstrar a existência de indícios de materialidade e autoria, haja vista a prevalência da garantia constitucional de todo o cidadão à inviolabilidade do domicílio, assentada no , inciso XI. II - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 240.3040.1931.9179

652 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar embasada em denúncia anônima. Supressão de instância. Consentimento do morador. Diligências investigativas. Ausência de ilicitude.

2 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A alegação no sentido de que a diligência se embasou apenas em denúncias anônimas não foi analisada na sentença, nem no acórdão de apelação criminal, o que impede o exame da alegação por esta Corte Superior, em virtude da supressão de instância. - Ainda que assim não foss... ()

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Doc. 220.6201.2248.6959

653 - STJ. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Prova ilícita. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante preliminar ao mérito aferível de ofício. Provas ilícitas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Nulidade. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). CPP, art. 240, § 2º. CPP, art. 654, § 2º.

1 - Segundo a orientação desta Corte, exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciand... ()

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Doc. 150.4673.1004.3700

654 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que rejeitou a denúncia por reputá-la prematura e genérica. Trânsito em julgado. Indeferimento de retorno dos autos à Delegacia de Polícia para diligências. Violação de direito líquido e certo do «Parquet». Lícito ao Ministério Público requerer o retorno dos autos à Delegacia de Polícia de origem para a realização das diligências necessárias à formalização de nova denúncia, se for o caso. Possibilidade de realização de diligências nos próprios autos do inquérito policial que deu origem ao presente «mandamus». Segurança parcialmente concedida.

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Doc. 210.7131.0561.9378

655 - STJ. Recurso em habeas corpus. Jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Instauração de procedimento investigatório criminal e mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima. Estabelecimento aberto ao público e sujeito a acompanhamento estatal. Possibilidade. Alegações de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Tema não debatido pela instância de origem. Supressão de instâncias. Caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Recurso parcialmente provido.

1 - Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para justificar a instauração de procedimento investigatório criminal, tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal. 2 - Dando-se condição de apreensão de bens de crime em desenvolvimento, hipótese de flagrante, não há nulidade nos prosseguimento das investigações... ()

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Doc. 231.2040.6741.1243

656 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Recurso provido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - No presente fei to, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime d... ()

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Doc. 154.1731.0002.0100

657 - TRT3. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Renúncia. Nulidade da renúncia de representante eleito membro da cipa. Vício de consentimento demonstrado. Assédio moral e coação.

«Demonstrada a coação, que como vício de vontade é capaz de gerar a anulação de negócio jurídico praticado, quando causa determinante da manifestação volitiva, além de evidenciado o assédio moral sofrido pelo trabalhador, contemporaneamente à época em que membro da CIPA, é nula a renúncia formulada. O ato praticado, mediante constrangimento perpetuado no tempo, não se convalida, assim como também não se convalida a dispensa injusta que se seguiu, enquanto detentor de estabili... ()

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Doc. 166.2805.8002.3900

658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Penal. Latrocínio. Renúncia dos advogados constituídos. Paciente devidamente notificado. Ausência de comunicação ao tribunal. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. A renúncia dos advogados constituídos pelo paciente permaneceu completamente alheia ao conhecimento do Tribunal de origem, que só tomou ciência do fato após o julgamento do recurso de apelação. Embora devidamente notificado por seu procurador quanto à renúncia ao mandato, o paciente permaneceu inerte, sem comunicar tal fato ao Juízo, nem tampouco constituir novo defensor. 4. O CP... ()

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Doc. 165.7020.1003.9000

659 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado pelo tribunal local. Condenação transitada em julgado. Advogado que renunciou logo após a publicação do acórdão do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Nulidade. Ordem concedida.

«1. O dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. 2. O de 1973 prevê que mesmo após a renúncia, o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 dias seguintes, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 3. O advogado do paciente juntou a petição de renúncia aos autos do processo no dia seguinte à publicação do acórdão da apelação, em 15/8/2014, e, contados os 10 dias previstos no CPC,... ()

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Doc. 811.8441.1561.1891

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Registro e arquivamento do ato de renúncia do cargo ocupado pela agravante em Cooperativa, pela JUCESP - Exigência de que apresente documento por intermédio do qual demonstre o efetivo recebimento, pela Cooperativa, do pedido de renúncia, eventualmente com a aposição de carimbo - Necessidade de demonstração de protocolo - A exigência não parece descabida - Ainda que, na prática, a renúncia possa ser de conhecimento do responsável pela sociedade, a JUCESP necessita de documento demon... ()

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Doc. 103.1674.7088.3900

661 - STJ. Mandado de segurança. Apuração de denúncia contra vereador. Competência da Câmara Municipal de Manaus.

«Não há direito líquido e certo do Vereador de impedir a Câmara Municipal de receber a apurar, convenientemente, denúncia contra ele formulada. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios é peça opinativa que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do Legislativo Municipal. Ao Poder Judiciário incumbe o controle da apuração da denúncia, em seu aspecto formal, e na hipótese da decisão ser manifestamente ilegal. Recurso ordinário conhecido e improvido.»

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Doc. 166.2981.1003.5000

662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput». Renúncia do advogado constituído nos autos. Intimação do réu para constituição de novo causídico. Ausência. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. Em respeito às garantias constitucionais, ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação» (HC 215.134/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, Dje 15/2/2013). 2. No caso dos autos, e... ()

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Doc. 399.5412.9882.6214

663 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 (DUAS VEZES) E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (PETERSON); LEI 11.343/2006, art. 33 (DANIEL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ARGUMENTA: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DOS REQUSITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Emerge dos autos que, após diversas notícias do disque-denúncia, dando conta da prática de tráfico de drogas em um Hostel situado na região da Costa Verde, uma destas com menção ao nome do paciente PETTERSON, uma guarnição policial se dirigiu ao local e logrou êxito em apreender 217,23g de cocaína, 86,31g de maconha e 8 munições calibre 38, supostamente em poder do corréu Welinton, o que deu origem à ação penal 018389-29.2020.8.19.0066. A partir daí, foram realizadas investiga... ()

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Doc. 162.2990.2000.1100

664 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Renúncia do advogado comunicada ao mandante, sem a constituição de substituto. Fluência dos prazos processuais normal. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorrendo comunicação válida da renúncia do causídico ao seu mandante, cabe à parte providenciar substituto; o processo prossegue, fluindo os prazos independentemente de intimação (). 2. O banco não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0110.1283.7363

665 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Justa causa e fundadas razões. Inexistência. Ilegalidade configurada. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão da arma proveniente do ingresso domiciliar. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Tem-se firmado o entendimento de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da existência de que o crime esteja ocorrendo, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial. III - Os milicianos, ao receber a... ()

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Doc. 154.6930.9000.8900

666 - STF. Inquérito. Imputação do crime previsto no CP, art. 139 c/c art. 141, II e III. Incidência da imunidade material prevista no CF/88, art. 53. Ausência de justa causa. Denúncia improcedente.

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Doc. 221.2220.9315.1929

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de linguagem na pronúncia. Nulidade na busca e apreensão. Direito ao silêncio. Quebra de cadeia de custódia. Exclusão de qualificadoras. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica na decisão de pronúncia, o alegado vício de excesso de linguagem, pois as expressões usadas na sentença de pronúncia, não demonstram que o juiz afirmou ter provas da autoria do homicídio, mas apenas indícios. 2 - Afasta-se a alegação de nulidade da decisão de busca e a apreensão, pois o mandado estava embasado não apenas em denúncias de colaboradores, mas também em prova técnica e testemunhal, o que afasta qualquer ilegalidade 3 - Esta Corte acumula julg... ()

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Doc. 250.1061.0431.2111

668 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade de busca domiciliar e pessoal realizada com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante a busca, que incluiu a apreensão de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, re... ()

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Doc. 250.6020.1922.0447

669 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública, po... ()

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Doc. 250.6020.1200.8321

670 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública, po... ()

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Doc. 241.2021.1543.3830

671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, alegando nulidade das provas decorrente de ingresso em domicílio sem fundadas razões, com base em denúncia anônima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e sem mandado judicial, é válida quando precedida de averiguação e patrulhamento que confirmem fundadas r... ()

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Doc. 250.6020.1561.0739

672 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que reconsiderou decisão anterior para, de ofício, conceder ordem de e habeas corpus absolver os agravantes das condenações impostas na Ação Penal 0001397- 35.2013.8.02.0058. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio, baseada em denúncia anônima e tentativa de fuga, sem mandado judicial, configura justa causa para a diligênci... ()

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Doc. 241.1090.3321.7178

673 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Perdimento de mercadorias. Apreensão acautelatória. Mandado de segurança com pedido de liberação. Renúncia à via administrativa. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover o recurso de apelação em mandado de segurança, anulou a decisão administrativa e determinou que, nos autos de processo administrativo de perdimento de bens, fosse apreciada a impugnação ofertada pela impetrante. 2 - Desde as razões recursais, a Fazenda Nacional argumenta que a interposição de ação prevista no caput do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, mandado de segurança, «implica renúncia ao poder de recorrer na esfera ad... ()

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Doc. 240.2190.1130.6782

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tj. Reconhecida ilicitude do mandado de busca e apreensão. Fundamentação deficiente. Mandado requerido exclusivamente com base em denúncia anônima. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da prova, no sentido de que o mandado de busca e apreensão foi requerido com base em denúncia anônima, sem diligências complementares a caracterizarem fundadas razões capazes de justificar o seu deferimento, o qual não foi impugnado. 2 - Fundamento autônomo e suficiente ao reconhecimento da nulidade da prova não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 241.1071.1576.3610

675 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação por busca domiciliar. Ilícita. Ausência de fundadas razões para ingresso. Decisão concessiva de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que anulou a condenação em virtude de considerar ilícita a medida de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e sem consentimento demonstrado do morador. A busca resultou na apreensão de entorpecentes e na condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em de... ()

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Doc. 153.6104.7000.0900

676 - TJMG. Cassação de prefeito. Ausência de votação nominal. Mandado de segurança. Processo de cassação de prefeito municipal. Infrações político-administrativas. Decreto-lei 201/67. Ausência de votação nominal para recebimento da denúncia. Nulidade. Violação a direito líquido e certo. Ordem concedida

«- Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento parlamentar de cassação do Prefeito. - Constatado vício de procedimento no processo de cassação do Prefeito de Ipaba/MG, pela ausência de votação nominal para recebimento da denúncia, impõe-se a concessão da segurança, com a anulação do ato violador do direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida.»

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Doc. 164.0770.2005.5900

677 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Determinação de bloqueio de bens no bojo da decisão de recebimento da denúncia. Cabimento do mandamus. Enunciado 267/STF. Não incidência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tendo a determinação de sequestro de bens imóveis e móveis dos denunciados, inclusive o bloqueio online via Bacenjud dos valores existentes nas suas contas bancárias, sido proferida no bojo da decisão de recebimento da denúncia, possível a impetração de mandado de segurança para questioná-la. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8415.1611

678 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Campana realizada no local. Flagrante delito. Justa causa. Incidências das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em caso de condenação por tráfico de drogas. 2 - A parte recorrente alega nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundada suspeita, apontando violação aos arts. 157 e 386, VII, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residê... ()

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Doc. 153.9805.0010.2400

679 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Hospital. Médico. Afastamento. Perda do vínculo. Renúncia tácita. Reinclusão. Rejeição. Código de ética médica, art. 25. Violação. Inocorrência. Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de médico em impor, modo amplo, ao hospital o dever de autorizar sua atuação indiscriminada como profissional, embora não constando de seu corpo clínico. Legitimidade passiva do diretor superintendente da casa hospitalar, como autoridade credenciada pelo sistema de saúde, a responder, como autoridade, por suposta ilegalidade no exercício de atos delegados pela administração pública. Caso concreto, todavia, que não permite concluir-se pela ocorrência de ilegalidade ou abuso de direito a ser estancado pela via estreita do writ. Médico que vem internando seus pacientes na casa hospitalar. Restrição havida que deve ser tida como ato de gestão, não sendo violadora da regra do art. 25, do código de ética médico. Existência de outra demanda entre as partes. Ação declaratória. Que, embora não configure litispendência, mostra-se a via adequada para o questionamento sobre suposta ilegalidade na exclusão dos impetrantes, alegadamente por renúncia do quadro clínico do hospital. Mandado de segurança denegado. Apelo desprovido.

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Doc. 208.5054.3003.6100

680 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido. Necessidade de transcrição integral da sentença. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual - suposta nulidade por ausência de transcrição integral da sentença - não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente... ()

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Doc. 150.1404.0000.8900

681 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Diretor de escola. Perda do cargo. Assédio moral. Má gestão de recursos financeiros. Infrações funcionais. Observância do devido processo legal. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cláudio Roberto da Silva contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Rondônia, que o afastou da função de diretor de escola, ao final da Ação de Monitoramento/Verificação de Denúncia da Gestão Escolar, por ter sido constatado assédio moral, má gestão de recursos financeiros e infrações funcionais. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou «haver várias denúncias em relação ... ()

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Doc. 103.1674.7403.8500

682 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Renúncia do devedor. Hasta pública. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Imissão de posse determinada pelo Juiz. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, eis que concluída a arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o auto de arrematação, não há espaço para a alegação de impenhorabilidade de bem de família, mormente em sede de mandado de segurança. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão do juiz que expede o mandado de imissão na posse em favor do arrematante, merece ser mantida a decisão que denegou o mandado de segurança.»

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Doc. 376.8345.3454.6144

683 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP; ECA, art. 244-B E LEI 11.343/2006, art. 35. ALEGAÇÃO DE: 1) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

A denúncia revela, em síntese, que o paciente, cinco corréus e um adolescente, em unidade de ações e desígnios, com intenção de matar, concorreram eficazmente para o homicídio da vítima Antônio Carlos, ocorrido em 04/10/2020. Segundo a exordial acusatória, a execução do homicídio se deu atendendo a determinações dos chefes da facção criminosa TCP, cabendo ao paciente e ao corréu Maicon conceder abrigo ao adolescente, sabedores de que o mesmo estava no local para a execução ... ()

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Doc. 241.2021.1794.9340

684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Invalidade. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e entrada apressada do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a denúncia anônima e a tentativa de fuga do réu configu... ()

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Doc. 154.1950.6002.8300

685 - TRT3. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Execução. Requisição de pequeno valor. Renúncia.

«O momento de definição se o crédito do exeqüente perante a Fazenda Pública Municipal é de pequeno valor para fins de dispensa do pagamento por meio de precatório, ou a renúncia ao valor excedente é o início da execução, que ocorre com a expedição do mandado de citação. Assim, a alteração do valor do salário mínimo curso da execução não tem o condão de alterar o limite do crédito de pequeno valor.»

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Doc. 250.6020.1437.1758

686 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Denúncia corpus anônima especificada. Diligência mínima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus. 2 - A denúncia anônima especificou que grande quantidade de droga era transportada em um carro cinza, encontrado em determinado endereço, com características do autor. A abordagem resultou na apreensão de 4,2 kg de cocaína e 2 kg de crack. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada sem mandado judicial e baseada em denúnc... ()

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Doc. 136.2322.3002.6200

687 - TRT3. Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.»

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Doc. 146.8743.5001.6900

688 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Indeferimento de representação visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima de eventual tráfico de entorpecentes em imóvel. Fato isolado. Ausência de qualquer investigação ou diligência no local apontado. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Liminar indeferida.

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Doc. 520.5838.0704.2260

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Sentença - Intimação para regularização da representação processual - Intimação que não era imperativa pela regular notificação do defensor de sua renúncia ao mandato aos outorgantes - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Adequação - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Recurso desprovido

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Doc. 715.6699.0213.0429

690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Representação processual. Renúncia de mandato. Constituição de novo Advogado que é ônus exclusivo da Parte, que se manteve inerte. Ausência de capacidade postulatória, que inviabiliza o conhecimento do Recurso. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 221.0041.1176.1338

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 153.3981.8002.3600

692 - STJ. Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Renúncia do advogado comunicada ao mandante, sem a constituição de substituto. Fluência dos prazos processuais normal. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorrendo comunicação válida da renúncia do causídico ao seu mandante, cabe à parte providenciar substituto; o processo prossegue, fluindo os prazos independentemente de intimação (). 2. O banco não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1557.7690

693 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Invasão domiciliar em crime habeas corpus permanente. Denúncia anônima corroborada por diligências. Justa causa configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a decretação da ilicitude das habeas corpus provas decorrentes de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegadamente com base apenas em denúncia anônima. A parte agravante sustenta a violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e requer a exclusão das provas ou, subsidiariame... ()

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Doc. 775.9439.4959.9120

694 - TJSP. -

Mandato - Ação de indenização material e moral por falha na prestação dos serviços advocatícios pelos réus - Não há relação de consumo entre advogado e cliente - Apesar da imperícia no ajuizamento da reclamação trabalhista, a falha no serviço prestado não causou prejuízo ao autor, que contratou os serviços advocatícios depois do decurso do prazo decadencial do direito às verbas trabalhistas - Ausente prova da desídia dos réus durante o processamento da referida ação - A... ()

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Doc. 250.6020.1995.2488

695 - STJ. Processual civil, administrativo e eleitoral. Interesse recursal. Subsistência. Infrações político-Administrativas praticadas por prefeitos. Processo de cassação instaurado por câmara municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, I. Denúncia escrita. Necessidade. Impossibilidade de substituição da peça acusatória por relatório de comissão parlamentar de inquérito (cpi). Vereador denunciante impedido de votar no juízo de recebimento da denúncia. Recurso especial provido.

I - O término do prazo do mandato para o qual eleito o Prefeito não implica carência superveniente do interesse processual de demanda na qual se pleiteia a anulação do processo de cassação, porquanto subsistem reflexos eleitorais decorrentes da condenação imposta pela Câmara Municipal, notadamente o afastamento da inelegibilidade descrita no , I. c II - Nos termos do , I, a apresentação de denúncia escrita, subscrita p... ()

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Doc. 210.5250.9989.8376

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Arbitramento de honorários. Renúncia. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura violação aos e CPC/2015 art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelas partes, adotar fundamentação contrária ao interesse da recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A renúncia ao mandato por advogado antes do encerramento da demanda não autoriza o arbitramento de honorários se não implementada a condição suspensiva expressamente contratada pel... ()

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Doc. 240.5270.2690.8227

697 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Renúncia. Concessão de prazo para regularização. Não atendimento. Falta de pressuposto processual. Súmula 115. Não conhecimento.

1 - «É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso di... ()

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Doc. 144.4062.6000.1700

698 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CPC/1973, art. 333. Cerceamento de defesa. Renúncia do defensor. Falta de intimação do réu para constituir novo causídico. Ausência de nomeação de defensor público ou dativo. Interceptação telefônica. Flagrante preparado. Pedidos prejudicados.

«I - Se o defensor do paciente renuncia ao mandato que lhe foi outorgado, cabe ao juiz determinar a intimação do acusado para constituir outro advogado ou, caso não encontrado, deve ser intimado via edital e, após, na falta de manifestação do réu, deve indicar defensor público ou dativo (Precedentes). II - Acolhido o pleito de cerceamento de defesa, com a conseqüente anulação do julgamento, restam prejudicados, por ora, os demais pedidos. Writ parcialmente conhecido e, nesta pa... ()

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Doc. 427.0803.5236.4341

699 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Acordo verbal que previa o pagamento dos serviços prestados pelo advogado em parcelas. Renúncia do mandato pelo causídico aos 25/10/2019. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Hipótese dos autos sujeita à prescrição quinquenal disposta na Lei, art. 25, V 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Prazo prescricional que, no caso sub examine, se inicia da data da renúncia. Demanda promovida pelo patrono... ()

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Doc. 154.0195.3000.7900

700 - STJ. Processual civil. Renúncia do advogado. Notificação regular. Intimação desnecessidade. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável, nos termos do Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 236, § 1º, e 267 do Código de Processo Civil, supostamente violados, apto a viabilizar a pretensão recursa... ()

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