DOC. 230.5190.6244.5383

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Exigências formuladas por registrador para a averbação de renúnica de imóvel. Formalidaes previstas em lei. Funrejus (fundo de reequipamento do poder judiciário. Tjpr). Cobrança devida. Ausência do direito líquido e certo alegado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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