TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ («Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»). Home Care. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Autor, idoso de 76 (setenta e seis) anos, diagnosticado com quadro de «Miastenia Gravis". Dever da Ré de fornecer os meios necessários e indispensáveis à manutenção da saúde dos beneficiários. Precedentes do Colendo STJ e deste Nobre Sodalício. Verbetes Sumulares nos 338 e 340 do TJRJ. Parecer de lavra do médico assistente e laudo pericial, este produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que corroboram a necessidade do acompanhamento domiciliar com presença de técnico de enfermagem no regime de 24h/dia. Recusa indevida, pela operadora Ré, do tratamento na forma preconizada pelo profissional da medicina. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 209 desta Corte Estadual, segundo o qual «[e]nseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". Verba arbitrada na Instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso concreto, além de consentânea com os valores usualmente estabelecidos por esta Colenda Casa de Justiça em situações semelhantes. Manutenção integral do decisum que se impõe. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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