TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Tratamento domiciliar - Tutela de urgência concedida parcialmente, com exclusão de medicamentos, insumos e equipamentos de uso domiciliar - Insurgência da autora - Reiteração do pedido de cobertura integral do tratamento domiciliar prescrito - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Insumos, medicamentos e equipamentos de uso domiciliar que, em regra, não possuem previsão contratual de cobertura - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Laudo médico que prescreve tratamento domiciliar para fins de reabilitação - Ausência de demonstração de que a autora se encontre em regime de internação hospitalar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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