TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus providenciem, no prazo de quarenta e oito horas, a disponibilização de profissional médico habilitado para o exame psiquiátrico do paciente, bem como toda a equipe de suporte necessária para realização de busca ativa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Direito à saúde - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro - Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput» do CPC/2015, art. 300) - Valor da multa e prazo que não são razoáveis - Decisão reformada, para fixar o prazo máximo de até quinze dias para o cumprimento da tutela de urgência e reduzir a multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00, observando que o psiquiatra da instituição especializada ficará responsável pela elaboração do laudo médico circunstanciado - Recurso parcialmente provido
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