DOC. 129.6234.8345.6704

TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor com sequelas decorrentes de AVC. Prescrição de atendimento via atendimento domiciliar. Negativa de cobertura. Sentença de procedência para condenar a ré à cobertura de tal tratamento. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Consoante se extrai do laudo pericial, embora não se cuide de caso de internação domiciliar, o autor necessita de atendimento domiciliar por meio de consulta com médico geriatra, sessões de fisioterapia e fonoaudiologia e, ainda, assistência de enfermagem. Ainda que o atendimento domiciliar tenha exclusão expressa em contrato e não conste do rol da ANS, o Lei 9.656/1998, art. 10, §13 autoriza o reconhecimento do dever de cobertura. Prova técnica que embasa a conclusão de eficácia do atendimento domiciliar, conforme prescrito, para o caso do autor. Sentença mantida.

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