STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da individualização da pena. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos autos do AI Acórdão/STF RG, firmou-se na Corte Suprema a tese de que não há repercussão geral na controvérsia da «valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante» (Tema 182).
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