Individualizacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2642.6003.6200

851 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 178.3412.7004.6200

852 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Aumento desproporcional. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 236.8674.7855.4578

853 - TJSP. Apelação defensiva. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Crime de lesão corporal plenamente configurado. Conduta do agente que satisfaz os elementos estruturantes do tipo penal. Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Prova corroborada por outros elementos de convicção. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Ausência de provas de que teria sido a ofendida a responsável por iniciar o entrevero. Condenação bem editada. 2. Da individualização da pena. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e a primariedade do réu. Concessão da suspensão condicional da pena. 3. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 154.1174.1132.6021

854 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal. Das provas e sua valoração: Conjunto probatório robusto. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação bem delineada. Da individualização da pena: Pena-base entabulada acima dos patamares mínimos. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Consideração da atenuante da confissão. Inviabilidade. Réu que negou a prática delituosa. Reconhecimento do concurso formal entre delitos. Possibilidade. Ausência de configuração de desígnios autônomos. Reprimenda reestimada. Regime intermediário consentâneo a espécie, sobretudo, em razão das condições subjetivas desfavoráveis do apelante. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 177.3062.1004.4300

855 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Cometimento de delito durante cumprimento de pena pela prática de crime da mesma espécie. Circunstâncias do crime. Quantidade expressiva de cds e dvds apreendidos. Reprovabilidade acentuada da conduta. Inocorrência de valoração dos antecedentes na primeira fase da individualização da pena. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Réu que desconta pena em meio intermediário. Possibilidade de imediata progressão ao regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da cons... ()

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Doc. 196.9225.9007.7000

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Alegação de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução. Capacidade econômica. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Inviável o exame de violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da , III. 2. Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado na capacidade econômica da ré, considerada a quantidade de 960 maços de cigarros apreendidos, a pretendida revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 192.8195.4001.1100

857 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP, CP. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Regime inicial. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.9909.1483.2547

858 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação inevitável - Quantidade e nocividade das drogas apreendidas que justificam a exasperação das penas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e questões afetas à detração são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7212.1100

859 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos me... ()

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Doc. 195.2012.7005.2300

860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Aumento da pena-base pelas circunstâncias do delito mantido. Carência de motivação idônea para o incremento da básica a título de culpabilidade. Redução da reprimenda inferior a 1/6 pela incidência de atenuante desfundamentada. Pena revista. Fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário e pena definida em 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 193.3444.5000.1000

861 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput, do CP. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI 1742.460 tema 182. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1633.8548

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena-base foi majorada em razão da presença de uma circunstância judicial negativa - os maus antecedentes. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 181.5511.4026.6900

863 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Personalidade. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 210.5111.1923.7343

864 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Função de liderança. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. 2 - Hipótese em que o T... ()

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Doc. 186.5213.8005.6700

865 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração de títulos condenatórios atingidos pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Desproporcionalidade do aumento da pena-base não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 220.5311.1437.1829

866 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica devidamente fixada. CP, art. 65, III, «b». Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Devidamente fundamentada a análise das vetoriais do ... ()

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Doc. 182.4905.2005.5000

867 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento superior a 1/3 pela incidência das três majorantes. Motivação idônea declinada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do piso legal. Gravidade concreta da conduta. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 249.9179.8662.2467

868 - TJSP. Furto qualificado - Fixação da pena-base em fração não superior a sexta parte - Maus antecedentes - Qualificadoras sobressalentes que podem ser consideradas a título de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Alteração para acréscimo de um quarto - Princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso parcialmente provido para este fim. Delito tentado reconhecido - Iter criminis percorrido próximo à consumação total - Redução em fração proporcional mantida. Regime mais brando - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes desabonadores - Inteligência do art. 33, §§2º e 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.4184.3005.4800

869 - STJ. Execução penal, constitucional, processo penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade por deficiência de defesa. Supressão de instância. Conduta social e personalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Individualização da pena. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Fundamento suficiente. Consequências. Valor não exorbitante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A alegada nulidade do feito devido à deficiente atuação da defesa técnica da paciente durante o processo penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, vedada a a... ()

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Doc. 148.6273.1001.0600

870 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Violação ao CF/88, art. 105, III. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que «é ... ()

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Doc. 202.2013.5000.2700

871 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao princípio da individualização da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2 - O deferimento de habeas corpus do ofício constitui medida excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não ocorre na espécie. 3 - Agravo... ()

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Doc. 180.3230.9003.7800

872 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 210.8080.4505.0398

873 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Fundamentação inidônea. Delito sem pena privativa de liberdade. Infringência legal que não configura reincidência ou maus antecedentes. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade... ()

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Doc. 162.4902.0000.8600

874 - STF. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Individualização da pena. Legislação infraconsticional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

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Doc. 175.5554.5004.6900

875 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Exasperação da pena-base a título de consequências do crime. Prejuízo suportado pela vítima. Característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. Flagrante ilegalidade na pena estabelecida não evidenciada. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade do réu. Pena inalterada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 184.3101.2004.9300

876 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade do agente. Carência de fundamentação concreta. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 268.0314.0437.1534

877 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 VALORADAS DE FORMA CORRETA -READEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Verificado que a análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisor. - A fixação da pena-base deve ser realizada em observância ao princípio da individualização da pena, sendo necessária a reapreciação por esta instância revisora em caso de desproporcionalidade, com a consequente redução.

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Doc. 250.6020.1258.1519

878 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Desnecessidade de revolvimento probatório. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição. 2 - A defesa alega que o recurso ministerial não deveria ter sido conhecido, pois a reavaliação da dosimetria demandaria o reexame do contexto fático probatório, o que contraria a Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena ... ()

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Doc. 295.9452.6076.8398

879 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE -

Sendo o réu reincidente, inviável a redução da pena, com fundamento na , § 4º, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam tal benefício, cuja determinação legal está em plena consonância com o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Existência de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do redutor da , § 4º a acusado reincidente condenado anteriormente à pena de detenção, sendo inviável sua rea... ()

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Doc. 221.0100.6556.5510

880 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Aumento proporcional. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 102.0434.0654.4529

881 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado que resgata pena corporal por organização criminosa e estelionato. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime semiaberto, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.

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Doc. 680.5356.5631.6983

882 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 145.0619.8285.9766

883 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 770.6168.1106.2590

884 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 396.2075.7897.3441

885 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 962.8578.2829.9358

886 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 142.3731.1557.4462

887 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 284.2863.2225.3063

888 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 129.3708.6036.2387

889 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 325.6349.6743.4975

890 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 156.8315.7706.0319

891 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 892.1555.4348.9954

892 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 654.3550.4565.4534

893 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 331.9818.3010.3595

894 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 563.3769.6389.6429

895 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 986.4800.4706.2814

896 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime fechado e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 421.2022.2876.6008

897 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação do art. 112, §1º da LEP. Inconstitucionalidade da alteração legislativa não verificada. Norma que confere concretude ao princípio constitucional da individualização da pena. Disposição legal de natureza processual, com aplicabilidade imediata. Decisão cassada, com a determinação de retorno ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido

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Doc. 188.7074.3004.1200

898 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea declinada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 761.4004.6294.2273

899 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRÁTICAS EDUCATIVAS. COMPUTO DO ESTUDO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o cômputo do período de estudo realizado pelo apenado como pena cumprida, na proporção legal, sem substituição da prestação de serviços à comunidade por práticas educativas. 2. Alegação de inexistência de previsão legal para tal substituição e requereu a execução plena da pena conforme sentença original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questõe... ()

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Doc. 120.1595.6319.5829

900 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a revisão da primeira fase da dosimetria da pena. Materialidade e autoria inquestionáveis. Réu silente em juízo. Prova testemunhal sem contradição. Dosimetria que comporta pontual reparo quanto à primeira fase, devido à ausência de fundamentação e inobservância do princípio da individualização da pena, sendo a primeira fase valorada de forma genérica. Impossibilidade de aplicação do redutor tendo em vista a reincidência. Pena fixada no mínimo legal. Reincidência compensada com atenuante. Mantido o regime semiaberto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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