STF. Seguridade social. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Apropriação indébita previdenciária. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao art. 93, IX, da constituição.
«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário, quando a questão objeto do apelo extremo já surgira no julgamento da apelação e o agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, acarretando a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional» (ARE 1985.300AgR, Rel. Min. Edson Fachin).
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