DOC. 173.1355.6003.9000

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Dosimetria. Personalidade. Óbice da Súmula/STJ 444. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Pena reduzida. Regime prisional fechado cabível. Pena base acima do mínimo legal. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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