STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Envolvimento de adolescente. Inadequação da medida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O envolvimento de adolescente na empreitada criminosa praticada por Vinicios, Israel e Jhony demonstra a gravidade concreta do delito a eles imputado, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena e o óbice à substituição da pena, que não se mostra socialmente recomendada. Porém, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte.
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