Individualizacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.0755.4000.1800

801 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Rime de apropriação indébita. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi e LV. Princípios da individualização da pena, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1277.0578

802 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Redução. Quantidade de droga que não justifica o agravamento da pena-base. Inerente ao próprio tipo penal (136,3 g de maconha e 4,5 g de crack). Agravante. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante.

1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2 - A incidência da agravante do , II, j exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática do delito, o que não ocorreu na hipótese vertente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.2595.2006.0100

803 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 208.1004.3007.0700

804 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado. Dosimetria, maus antecedentes. Motivação idônea declinada. Bis in idem não evidenciado. Circunstâncias do crime. Aumento da pena-base pela gravidade abstrata. Flagrante ilegalidade. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 202.9425.2000.8700

805 - STF. Direito penal e processual penal militar. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de concussão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - tema 660/STF). 2 - O STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 3 - O STF também já assentou a ausência de repercu... ()

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Doc. 103.1674.7254.7400

806 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferido tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados na CF/88, art.... ()

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Doc. 103.1674.7228.3300

807 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de torturas, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência de individualização da pena dos demais delitos mencionados no CF/88,... ()

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Doc. 211.7204.6006.0700

808 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente majorado. Ofensa à Súmula 443/STJ não evidenciada. Motivação concreta declinada para a elevação superior a 1/3. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 988.7872.0619.7341

809 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Reiteração de argumentos, os quais já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir - Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 210.8080.4374.9126

810 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Necessidade de que a atenuante tenha sido debatida em plenário. Manifestação do réu que restou sopesada na formação do juízo condenatório. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 190.1601.1007.1300

811 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Supressão de instância. Medida que não se revela recomendável. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 146.8983.5013.5100

812 - TJSP. 8078/90. Portaria 26/06 da procon que apenas torna públicos os critérios objetivos de individualização da pena. Aplicação que não implica ofensa ao princípio da legalidade. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sem afronta ao princípio da proporcionalidade. Penalidade que serve de desestímulo à repetição de conduta idêntica, tendo sido considerada a capacidade econômica da infratora. Anulatória do auto de infração e do processo administrativo improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 272.1061.5429.6832

813 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciada que cumpre pena por tráfico de drogas. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade da sentenciada, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que a habilitem a progredir.

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Doc. 146.1360.4002.5200

814 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de vo... ()

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Doc. 147.0394.3003.3500

815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantidade e potencialidade lesiva das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de vo... ()

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Doc. 177.9612.2006.2500

816 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade do agente. Carência de fundamentação concreta. Consequências do crime. Elementar do tipo penal. Bis in idem. Comportamento da vítima. Circunstância neutra ou favorável. Aumento afastado sem repercussão no quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela favorável ao réu. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 210.8110.2880.3542

817 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.0001.2000.3100

818 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Princípio da individualização da pena. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0204.0000.8600

819 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação ao CP, CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reincidência. Art. 61, I. Compatibilidade com os princípios do non bis in idem e da individualização da pena (re 453.000/RS, rel. Min. Marco aurélio. Tema 114). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.1031.7002.1700

820 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Fundamentação em sede de apelação. Reformatio in pejus. Inexistência. Individualização da pena. Discricionariedade do julgador. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Regime inicial. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia quando não observad... ()

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Doc. 165.1055.8003.6100

821 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusados condenados à sanção corporal total de 6 anos e acusada à pena corporal total de 5 anos e 6 meses, ante a menoridade. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O fato de ter sido utilizada a mesma motivação para a valoração das circunstâncias judiciais dos... ()

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Doc. 220.5311.1580.9780

822 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Quantum de redução da pena. Fração de 1/3 devidamente justificada. Delito praticado em concurso de agentes. Réu que responde a outras duas ações penais. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 161.5984.5004.4600

823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação do regime fechado e a não conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseadas na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individual... ()

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Doc. 196.9734.7006.7300

824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 210.7131.0378.5250

825 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Dosimetria. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentos válidos. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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Doc. 221.0100.6950.7298

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e descaminho. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que o agravante é reincidente e as penas-bases foram majoradas em razão da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes). 3 - Agrav... ()

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Doc. 190.8963.9004.9500

827 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento... ()

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Doc. 146.5370.6005.3300

828 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CP, CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Negativa de substituição da pena. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instâncias de origem não lograram motivar de maneira idônea o estabelecimento do regime inicial fechado, porquanto não declinaram fundamentos suficientes a justificar a eleição do regime mais gravoso, deixand... ()

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Doc. 143.4702.7002.0400

829 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da individualização da pena e CF/88, art. 93, IX. Inobservância. Observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Necessidade. Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Negativa de substituição da pena. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Tribunal de origem não logrou motivar de maneira idônea o estabelecimento do regime inicial semiaberto, porquanto não declinou fundamentos concretos para justificar a eleição do regime intermediário, deixando ... ()

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Doc. 210.7051.0185.2915

830 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio triplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Personalidade do agente. Circunstâncias do delito. Consequências do crime. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 240.5080.2335.1543

831 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (127,3 kg de maconha). Omissão. Inocorrência. Pretensão de decote do reconhecimento da causa de diminuição de pena ao embargado pablo. Inviabilidade. Condição de mula. Insuficiência. Modus operandi sopesado quando da negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime. Alegação de necessidade de interpretação do mérito à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 180.5392.9003.9300

832 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 241.2021.1608.9138

833 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo de carga. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, alegando a existência de constrangimento ilegal no aumento da pena-base em razão do elevado valor da mercadoria roubada. 2 - O Tribunal de origem, em revisão criminal, confirmou a condenação por roubo, destacando a participação dos réus em grupo criminoso organizado e a relevância de suas funções na empreitada criminosa. 3 - A pena foi fixada acima do mínimo legal, conside... ()

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Doc. 210.7131.0817.0616

834 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Inocorrência. Condenação não transitada em julgado. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos da prisão preventiva. Necessidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 103.1674.7471.2600

835 - STJ. Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Declaração da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo plenário do STF. Afastamento do óbice legal. Pedido que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O Pretório Excelso, em sua composição plenária, no julgamento do HC 82.959/SP, em 23/02/2006, declarou, em sede de controle difuso, inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão do regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados. Tal entendimento, firmou-se na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. Afastou-se, assim, a proibição ... ()

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Doc. 641.2874.2381.6038

836 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Circunstâncias do caso concreto que não se adéquam ao precedente do STF (Tema 506, sob o rito de Repercussão Geral) - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 170.2323.6003.0600

837 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Dupla reincidência específica. Aumento superior a 1/6 pela recidiva. Motivação idônea. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 250.6020.1927.9900

838 - STJ. Agravo regimental em. Furto simples. Habeas corpus dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Réu multirreincidente. Compensação parcial na proporção de 1/6. Flagrante ilegalidade. Existência.

1 - Ficou estabelecido por esta Corte Superior no Tema 585/STJ que, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 2 - Em se tratando de multirreincidência, cabível a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea, mas de form... ()

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Doc. 358.9048.9668.5465

839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - ABORDAGEM MOTIVADA POR ATITUDE SUSPEITA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO CP, art. 155, § 2º - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

Poder de Polícia, em razão do interesse da coletividade em que sejam evitadas práticas delitivas em espaços de ampla circulação, admite, em via púbica, abordagem motivada por condutas consideradas suspeitas na avaliação de Militares. - É lícita a busca pessoal precedida de fundada suspeita acerca da ocorrência de crime. - Diante da justa causa para a abordagem, inexiste ilegalidade no ato dos policiais que resultou na apreensão da res furtiva. - Impossível reconhecer a atipicida... ()

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Doc. 240.3220.6192.1913

840 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Na hipótese, o fato do ora agravante ter cometido o delito enquanto ainda cumpria pena no regime aberto pela prática de crime anterior permite, a toda evidência, ... ()

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Doc. 202.4195.2008.1600

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição por medidas restritivas de direitos. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena e o óbice à substituição da pena, que não se mostra socialmente recomendada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 194.1594.9000.3200

842 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de que a decisão agravada violou a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.5190.9003.8200

843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Jurisprudência consolidada nesta corte superior. Precedentes. Omissão. Ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena. Termos do parecer ministerial. Peça meramente opinativa. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 – o acórdão embargado expressa a jurisprudên... ()

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Doc. 177.1642.4005.8800

844 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado majorado. Dosimetria. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da individuação da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da cons... ()

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Doc. 250.6020.1679.7999

845 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Dosimetria habeas corpus da pena. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante. Fração mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Incide a atenuante prevista no art. 65, III, do d CP, seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ainda que não tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do Juízo como um dos fundamentos da condenação. Precedente. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que a individualização da pena deve ser fundamentada e proporcional, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica, mas exigindo- se motivação adequada. 3 - No caso, foi conce... ()

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Doc. 250.2280.1524.0213

846 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Situação excepcional. Ilegalidade manifesta configurada. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso, sua admissibilidade é excepcionalmente reconhecida quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso presente. 2 - É vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa, em respeito ao disposto no , XL e no 3 - A exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar fundamentada em elementos concretos e contemporâneos relacio... ()

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Doc. 250.2280.1678.0877

847 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso. Situação excepcional. Ilegalidade manifesta configurada. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o habeas corpus não se preste como substitutivo de recurso, sua admissibilidade é excepcionalmente reconhecida quando verificada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, como no caso presente. 2 - É vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa, em respeito ao disposto no , XL e no 3 - A exigência de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar fundamentada em elementos concretos e contemporâneos relacio... ()

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Doc. 230.3130.7714.9721

848 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso dos autos, a desvaloração da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime encontram fundamentação idônea. 3 - O parâmetro de aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente val... ()

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Doc. 190.1091.0004.8100

849 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime semiaberto devidamente justificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co... ()

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Doc. 690.3167.9725.3224

850 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO QUE CONDENOU RODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO CRIME DO art. 121 §2º, I E III C/C art. 14, II TODOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO FUNDAMENTADO NA ALÍNEA «C» DO INCISO III DO art. 593, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA, OBJETIVANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA - SUSTENTA OCORRENCIA DE BIS EM IDEM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO - AUSENCIA DE BIS IN IDEM JÁ QUE FOI CONSIDERADA O EXERCÍCIO DO PODER PARALELO EM VERDADEIRO «JULGAMENTO MEDIEVAL», O QUE EM SI MESMO É REPUGNANTE - NO ENTANTO POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA BASE A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO COM PENA FINAL EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

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