DOC. 210.8150.7697.1190

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Motivação concreta. Carência de fundamentação. Inexistente. Agravo desprovido.

1 - Se o acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base, considerando elementos concretos da prática delitiva, não inerentes ao tipo incriminador, não há que se falar em desproporcionalidade ou carência de fundamentação na primeira fase da individualização da pena.

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