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601 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Exaurida a discussão fática e probatória em segundo grau de jurisdição, admite-se a execução provisória de acórdão penal, ainda que sujeito aos recursos excepcionais. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios.
«1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (CPC, art. 475-O), pois o devedor ainda não tem a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo (Recurso Especial repetitivo 1.291.736/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Nota promissória. Inidoneidade flagrante. Ausência de garantia. Entrega de título sem lastro comprovado. Recurso provido
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614 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação confirmada em segunda instância. Pena privativa de liberdade. Execução provisória. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TRT3. Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I. Aplicação subsidiária na esfera trabalhista.
«OCPC/1973, art. 475Oé aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estando de acordo com a finalidade deste de garantir celeridade e efetividade à execução do crédito trabalhista. A aplicação do aludido artigo atende o princípio da dignidade da pessoa humana, pois contribui para que o trabalhador tenha acesso ao crédito resultante da sua força de trabalho, de natureza alimentar, sendo necessário à subsistência própria e da sua família. Assim, o valor que não exceda sess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Apelação recebida no duplo efeito. Emenda constitucional 30/2000. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.
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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.
«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição de execução provisória de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao Lei, art. 147 de Execução Penal, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no parecer/PEtição de execução provisória de pena no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal) - LEP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por crimes contra o sistema financeiro nacional. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - No Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. 2 - A Suprema Corte também reafirmou a jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores: Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação aos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Indeferimento.
«1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. Improvido.
«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Agravo regimental no. Tribunal do Júri. Habeas corpus execução provisória da pena. Tema 1.068 do STF. Aplicação imediata.
1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.235.340, que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema 1.068 estabeleceu a seguinte tese:"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.» 2 - Entendimentos recentes do STF e do STJ admitem a execução provisória da pena mesmo para fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, sem que isso viole o prin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-I, § 1º, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, I. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... 3. No mais, a controvérsia tratada nos autos cinge-se ao cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. A Quarta Turma já apreciou essa questão e concluiu pelo descabimento dos honorários advocatícios em execução provisória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena restritiva de direito. Suspensão da execução provisória. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Agravo desprovido.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Agravo improvido. Pedido deferido
«1. Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que o réu agiu em legítima defesa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJRS. Direito privado. Execução contra a Fazenda Pública. Caução. Descabimento. Agravo interno. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Prestação de caução.
«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Descabe condicionar o processamento da execução provisória à prestação de caução. Somente exigível para o eventual levantamento do valor depositado, na exata interpretação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, inciso II. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que transformou execução provisória em definitiva - Descabimento - Ausência de amparo legal - Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória em caso de pendência de recurso dotado de efeito suspensivo - Acolhimento da impugnação com a extinção da execução, que poderá ser oportunamente proposta - Levantamento do valor pela Agravante - Decisão reformada - Recurso provido.
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Parte autora que intentou o cumprimento de sentença provisória, diante de recurso pendente de julgamento nesta instância. Processo que retornou à primeira instância, o que deu ensejo à extinção da execução provisória, contra a qual se insurge o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Em que pese o cumprimento provisório de sentença ser autuado em apartado e com n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Indenização fixada na sentença exequenda. Termo inicial dos juros moratórios. Citação para a execução.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente. Isso, contudo, não significa obscuridade ou omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. Insta acentuar que a contradição passível de ser eliminada através dos embargos declaratórios é aquela inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200.
A jurisprudência desta Corte preconiza a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora das horas extraordinárias quando exercida a duração do trabalho correspondente a 40 horas semanais, consoante a Súmula 431/TST. O TRT, portanto, ao entender pela aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias do exequente, submetido a 8 horas diárias e 40 horas semanais, decidiu em conformidade com a Súmula 431/TST. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Execução provisória. Homicídio qualificado. Princípio da soberania do Júri. Impossibilidade. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que alega o Ministério Público, «a execução provisória da pena como consectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é inadmissível» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2 - A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A eventual presença dos requisitos da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Execução provisória da pena. Pena igual ou superior a 15 anos de reclusão. CPP, art. 492, I. Prisão automática. Ilegalidade. Repercussão geral. Tema 1.068/STJ pendente de julgamento. Ausência de elementos de cautelaridade. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo provido.
1 - O STF, no julgamento das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, assentou a ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos de cautelaridade, previstos no CPP, art. 312. 2 - Estando pendente de julgamento no STF o Tema 1.068/STJ, em que se discute a constitucionalidade do CPP, art. 492, I, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou supe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.
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638 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Deferimento.
1 - É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte segue a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) entendendo que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferida a execução provisória da pena privativa de liberdade.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, não se prestam os embargos de declaração quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - O Superior Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Superveniente julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Esgotamento da instância ordinária. Recursos de natureza extraordinária sem efeito suspensivo.
«1 - A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313, Código de Processo Penal, enquanto aquela decorre de condenação confirmada em segundo grau de jurisdição e ainda pendente de trânsito em julgado. Com o esgotamento da instâncias ordinárias, o paciente encontra-se, agora, em execução provisória de sua pena, estando superada a discussão ace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Determinação de execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória afastada.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, firmou compreensão quanto à constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual: Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC. Negaram provimento ao agravo, com observação
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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC. Negaram provimento ao agravo, com observação
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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação cominatória c/c indenizatória. Procedimentos de execução provisória das determinações contidas na decisão de antecipação da tutela. Inconformismo do executado com o fato de se ter admitido a instauração de mais de um procedimento de execução provisória. Irresignação improcedente. Circunstância de a decisão de antecipação de tutela conter mais de um comando autorizando, em princípio, a instauração de uma execução provisória para cada um deles. Licitude, ainda em princípio, de incidência da multa cominada para o caso de descumprimento de cada um dos comandos. Isso, é claro, sem embargo de eventual e oportuna redução do montante global das multas, se considerado exagerado pelo magistrado, com base no disposto no art. 537, §1º, do CPC. Negaram provimento ao agravo, com observação
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645 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão. Não ocorrência. Prisão preventiva e execução provisória da pena. Títulos diversos. Agravo regimental improvido.
«1 - No julgamento do HC 193.136, a Sexta Turma desta Corte garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não demonstrados os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a teor dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 2 - No caso dos autos, não há falar em descumprimento da mencionada decisão, pois embora tenham as instâncias ordinárias determinado o encarceramento do réu, antes do trânsito em julgado da condenação, o fizeram sob fundamento diverso, a saber: e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Execução provisória da pena deferida. Declaratórios rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria criminal é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 28, caput, e na Súmula 699/STF. 3 - A Sexta Turma desta Corte adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Possibilidade.
«1.A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2.A jurisprudência majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já decidiu que a «execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com violência presumida. Execução provisória.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2 - «A execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, porquanto a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Exaurimento instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência. 2. Exaurida a instância ordinária e, na pendência de recursos especial ou extraordinário, somen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. Deferido o pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão embargado acerca de que a pretendida desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, a teor da Súmula 7/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)