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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 172.4575.9003.0300

551 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, esse ... ()

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Doc. 172.5330.4003.6300

552 - STJ. Homicídio qualificado. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()

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Doc. 172.0293.2009.1000

553 - STJ. Habeas corpus «preventivo». Apropriação indébita majorada. Condenação. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação, em que se pede a execução provisória da pena. Inexistência de determinação do cumprimento antecipado da pena, por parte da autoridade tida como coatora. Ameaça concreta de coação à liberdade de locomoção do paciente. Ausência. Necessidade, entretanto, de assegurar ao paciente, que a execução provisória da pena ocorrerá apenas após o efetivo esgotamento das instâncias ordinárias.

«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que eventual segregação visando ao cumprimento antecipado da reprimenda poderá vir a ser determinada, não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do remédio constitucional para o fim prete... ()

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Doc. 172.4371.8003.9700

554 - STJ. Porte ilegal de artefato de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Delito de trânsito. Desacato. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, esse ... ()

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Doc. 170.1321.6002.7100

555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Determinação de expedição de guia de execução provisória e de mandado de prisão pelo magistrado singular. Pendência de julgamento dos agravos interpostos contra a decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário. Possibilidade de execução provisória da pena. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso ex... ()

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Doc. 880.7247.2949.6945

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandantes que formularam pedido de execução provisória de sentença, com vistas à execução de astreintes. Inexistência de sentença. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ainda que os demandantes afirmem que buscam a execução provisória das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fulcro no CPC, art. 537, o fazem com fundamento em sentença que inexiste. Ação originária que ainda se encontra em tramitação, tendo os demanda... ()

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Doc. 304.8894.7037.7594

557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA QUE CONFIRMA, EM PARTE, TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO - PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. - A

sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1,012, §1º, V, CPC), podendo ser objeto de execução provisória.

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Doc. 184.2365.7008.4500

558 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Evolução da jurisprudência do STF. Alegação de omissão quanto à tese defensiva. Violação à coisa julgada formal e à non reformatio in pejus. Inocorrência do vício. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é... ()

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Doc. 103.1674.7375.3500

559 - 2TACSP. Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou... ()

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Doc. 153.9805.0011.7800

560 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Execução provisória. Caução. Dispensa. Agravo de instrumento. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Dispensa de caução observado o limite legal.

«1.Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o prosseguimento da execução provisória, com dispensa de caução, deve observar o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo e a situação de necessidade do credor (CPC, art. 475-O, § 2.º, I). 2.Caso em que a necessidade é evidente, pois o autor ora agravante restou com debilidade permanente e impossibilitado de prosseguir na atividade profissional como professor de educação fí... ()

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Doc. 190.5190.5006.1000

561 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. 2 - A reiteração recursal evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3 - O entendimento desta Corte é pela impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos. 4 - Embargos declar... ()

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Doc. 210.3513.6008.6100

562 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1 - Segundo entendimento desta Corte é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que a determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos n... ()

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Doc. 184.5500.0006.4300

563 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Concessão de suspensão condicional da pena pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, IIIde 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena.»

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Doc. 185.7503.5003.2400

564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Recurso especial parcialmente admitido. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Ausência de impugnação específica. Aplicação, por analogia, do verbete sumular 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação, de forma que a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. 2 - Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por... ()

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Doc. 191.3890.9004.3900

565 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 3 - Existindo fundamentação idônea acerca da intempestividade do agravo regimental, não se prestam os embargos de decla... ()

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Doc. 190.3530.1008.1500

566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Indeferimento.

«1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação da impossibilidade da execução provisória de pena restritiva de direitos. 3 ... ()

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Doc. 144.5252.9000.2900

567 - TRT3. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«A execução provisória, via de regra, é promovida até a penhora, na esteira do CLT, art. 899, a fim de privilegiar a celeridade processual, adiantando as discussões de acertamento de valores, vedados quaisquer atos de alienação, sendo que, contra a Fazenda Pública sequer há penhora pela evidente violação legal. O processamento da execução provisória em face do ente público, com o cumprimento de todos os atos a ela inerentes, não traz prejuízo para a Executada, visto que não s... ()

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Doc. 151.1671.8009.7200

568 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença coletiva. Execução provisória. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Mantida a decisão agravada.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente tratar-se de uma execução provisória, por não haver transito em julgado, bem como pela ausência de valor líquido e correto. Dessa forma, para afastar a conclusão adotada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão é aplicável aos casos de execuç... ()

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Doc. 177.3100.4003.9200

569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Indeferida

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido e da pena restritiva de direitos indeferi... ()

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Doc. 166.2791.6000.8500

570 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Dessarte, em outras palavras,... ()

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Doc. 167.1881.4002.3700

571 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 176.5434.5011.7200

572 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência, evolução na jurisprudência do STF. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

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Doc. 173.4684.1003.0000

573 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 175.3624.1007.1000

574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 177.1490.4009.0600

575 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Erro material. Reconhecimento.

«I - Nos termos do LEP, art. 147, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. II - Em recente julgamento (14/6/2017), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas d... ()

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Doc. 180.5422.5003.7400

576 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - A simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena, conforme o entendimento desta Corte superior. Precedentes. 3 - Ademais, ainda que o paciente tenha sido condenado apenas no Tribunal a quo, tendo a primeira instân... ()

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Doc. 173.1843.0004.9600

577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência, evolução na jurisprudência do STF.possibilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 177.1681.4000.0700

578 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida por esta corte garantido ao acusado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da decisão. Acórdão proferido em sede de apelação determinando a execução provisória da pena (hc 126.292/SP). Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. A determinação de execução provisória lançada no acórdão da apelação, nos termos do decidido pela Suprema Corte nos autos do HC 126.292/SP, não implica em descumprimento do julgado proferido por este Tribunal, em sede de prisão preventiva. Com efeito, «a execução provisória da pena não se confunde com o instituto da prisão cautelar» (Rcl 30.193/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 11/05/2016, DJe 16/06/2016). 2. Pedido improcede... ()

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Doc. 176.3005.6004.6000

579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Precedente da suprema corte. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Com o advento da novel interpretação, a Sexta Turma desta Corte também passou a admitir a ... ()

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Doc. 173.0575.1001.7700

580 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - O eg. Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras pal... ()

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Doc. 170.2580.2004.7800

581 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra... ()

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Doc. 250.6020.1696.8574

582 - STJ. Agravo regimental em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 11 anos e 8 meses, em regime inicial fechado. Execução provisória da pena (CPP, art. 492, I). Prisão e automática decorrente do cumprimento imediato do veredicto. Possibilidade. Tema 1.068/STF. Soberania do veredicto. Ausência de ressalva no âmbito do STF. Norma procedimental. Decisão que se impõe.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal. 2 - A execução provisória da pena no Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos, conforme decidido pelo STF no Tema 1.068, independentemente do total da pena aplicada, não configurando constrangimento ilegal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 173.7206.7447.2192

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AJUIZADA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DE AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POPULAR DE ORIGEM, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO A SER JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE REVELA PREMATURA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. ISENÇÃO A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA DA AÇÃO POPULAR, PREVISTA NO art. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE ESTENDE À SUA PATRONA, ORA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 221.1160.2864.1401

584 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,... ()

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Doc. 230.7030.9708.7479

585 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. 2 - Caso em que o magistrado Presidente do Tribunal do Júri,... ()

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Doc. 210.7303.5008.8000

586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Questão analisada nos embargos de declaração. Prejuízo não demonstrado. Preclusão configurada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - Alegada nulidade, embora não tenha sido suscitada no recurso de apelação, foi analisada pelo Tribunal de origem durante o julgamento dos embargos declaratórios, de modo que deve ser afastada a inadmissibilidade por falta de prequestionamento. 2 - A inversão da ordem do interrogatório não enseja, só por si, o reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas nullité sans grief, ... ()

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Doc. 210.7565.9010.1500

587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade após esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teor... ()

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Doc. 196.9734.7006.3400

588 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisór... ()

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Doc. 182.3460.8002.8400

589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial improvido. Decisão transitada em julgado nesta corte superior. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.6163.2007.2700

590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de decisão do STF. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF. Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/5/2016, publicado em 1... ()

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Doc. 182.5100.4005.1000

591 - STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF, este Sodalício p... ()

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Doc. 177.1642.4005.8700

592 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com informações prestadas pela or... ()

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Doc. 210.8150.7101.9335

593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7332.0793

594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.5680.7003.4500

595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.2802.8004.8600

596 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. Execução provisória na pendência do julgamento de agravos de instrumentos interpostos contra as decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário processados sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, arts. 475-1, § 1º, 497 e 542, § 2º). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.5981.5002.4400

597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Honorários. Cabimento. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- São devidos honorários advocatícios em execução provisória de sentença. Precedentes. 2.- A Súmula 83/STJ também se aplica quando o recurso especial tiver fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7377.7600

598 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.

«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.»

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Doc. 103.1674.7384.0800

599 - TJRJ. Execução provisória. Atos que importem em alienação. Possibilidade mediante depósito de caução, se requerida. CPC/1973, art. 588.

«... Quando à invocação do CPC/1973, art. 588, ao argumento de que se trata de execução provisória, o que impediria a prática de atos que importem em alienação de domínio, inexiste tal obstáculo, pois o inc. II do referido dispositivo legal apenas impões ao exeqüente a prestação caução idônea, quando requerida. ...» (Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho).»

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Doc. 201.0893.8009.4500

600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a determinação de execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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