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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 563.4754.1523.7979

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Orientação firmada em recurso repetitivo (Tema 743 do STJ, julgamento do REsp. Acórdão/STJ). Entendimento pacificado no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pend... ()

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Doc. 256.3748.7270.5374

352 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TESE FIRMADA NO TEMA 743 DO STJ QUE RESTOU SUPERADA PELO ADVENTO DO ART. 547, § 3º DO CPC/2015. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES, RESSALVADO O LEVANTAMENTO DO VALOR, QUE SOMENTE PODE SE OPERAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7582.0000.3000

353 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Agravante. Ausência de similitude fática. Motivo torpe. Incidência com base nas circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos ... ()

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Doc. 186.7782.3005.8800

354 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento da jurisdição do tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16... ()

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Doc. 145.2155.2011.4600

355 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Aplicação somente aos casos de condenação transitada em julgado. Execução provisória que se faz pelas regras do artigo 475-O do referido Códex. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7015.2700

356 - STJ. Seguridade social. Execução provisória. Recurso. Efeitos. Precatório. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 130.

«Suspensa a vigência de expressões contidas no Lei 8.213/1991, art. 130, que permitia a extração de carta de sentença para fins de execução provisória, forçoso é o reconhecimento da expedição de precatório requisitório após o trânsito em julgado da sentença. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7234.4900

357 - STJ. Pena. Regime semi-aberto. Execução provisória. Trânsito em julgado para a acusação. Possibilidade.

«Se o regime fixado na sentença não mais pode ser modificado, pelo trânsito em julgado para a acusação, é possível a execução provisória da decisão, internando-se o condenado no estabelecimento próprio ao que ficou estabelecido, evitando que o mesmo cumpra a pena em situação mais gravosa.»

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Doc. 144.1211.0000.4000

358 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1211.0000.4100

359 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1211.0000.4200

360 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.7400

361 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.7500

362 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.7100

363 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.6700

364 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.6800

365 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9831.4001.6900

366 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8400

367 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8000

368 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8200

369 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8300

370 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.4894.6001.2400

371 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.6053.3000.4600

372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.

«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.0714.2000.2900

373 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Delito tipificado no CP, art. 217-A, Código Penal. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação condicionada pelo Superior Tribunal de Justiça ao posterior julgamento dos embargos. Julgamento do recurso aclaratório concluído na origem. Possibilidade de iniciar-se o cumprimento provisório da pena na linha de precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de execução provisória da pena do agravante, assegurando a ele, contudo, o direito de permanecer em liberdade até o julgamento dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de Justiça local, o que se efetivou. 2. Portanto, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça não encerra situação de constrangimento ilegal, na medida em que incorporou a jurisprudência da Corte segundo a qual «a execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 195.2744.8006.7400

374 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF,... ()

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Doc. 195.2744.8006.7200

375 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2 - Em atenção ao que decidido pelo STF,... ()

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Doc. 184.3061.5002.0300

376 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação confirmada pela corte estadual. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos infringentes opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44.... ()

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Doc. 167.1881.4002.9500

377 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória da pena. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Agravo improvido.

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Doc. 176.4275.5004.7000

378 - STJ. Habeas corpus. Pornografia infantil. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional federal. Determinação de início imediato da execução provisória. Pendência de exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este ... ()

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Doc. 184.5500.0006.3300

379 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido. Execução antecipada da pena deferida.

«1 - A autoria delitiva encontra-se fundamentada em elementos concretos do acervo fático-probatório. 2 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder à absolvição do agente, implica no revolvimento fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Admite-se a execução provisória da pena, após prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 4 - Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena.»

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Doc. 171.3163.7004.1700

380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Acórdão publicado. Recurso especial em processamento. Indicação de mácula que ensejasse a anulação da condenação ou da ação penal. Ausência. Execução provisória. Possibilidade.

«1. É possível a execução provisória da pena, após o julgamento em segunda instância. Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a impetração não logrou demonstrar a possibilidade de modificação da condenação imposta pelas instâncias ordinárias, nem indicou mácula que ensejasse a anulação da ação penal ou da condenação, razão pela qual não há óbice à execução da pena. 3. Ordem denegada. Ressalvado entendimen... ()

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Doc. 154.1731.0007.9700

381 - TRT3. Execução provisória. Suspensão. Execução provisória. Suspensão do feito. Recurso de revista.

«A interposição de recurso de revista, cujo efeito é meramente devolutivo (CLT, art. 899), não autoriza a suspensão da execução provisória, mormente em hipóteses como a vertente em que há decisão unânime desta d. Turma determinando o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. Salvo na hipótese de o recurso ter sido recebido no efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Recurso de Revista é dotado de efeito apenas devolutivo, a teor do CLT, art. 896,... ()

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Doc. 176.4891.5006.2600

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Execução provisória deferida.

«1. É incabível o exame de teses não expostas nas contrarrazões do agravo ou do recurso especial e invocada apenas no agravo regimental, pois configura indevida inovação recursal. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisór... ()

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Doc. 176.4891.5006.3000

383 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental não provido. Execução provisória deferida.

«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Os Tribunais Superiores, em recentes decisões, firmaram o entendimento de que, após esgotadas as via recursais ordinárias, apenas casuísticos efeitos suspensivos concedidos aos recursos excepcionais impedirão a execução provisória. 3. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento ... ()

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Doc. 103.2110.5022.7000

384 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Natureza mandamental. Cumprimento provisório, antes do trânsito em julgado, por simples notificação. Desnecessidade de caução ou carta de sentença. Execução provisória. Lei 1.533/1951 (LMS), art. 12, parágrafo único. (Com precedentes).

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Doc. 497.3980.6112.0229

385 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando à executada a concessão de aposentadoria especial voluntária ao exequente, com proventos integrais e paridade, conforme Lei Complementar Estadual 1.109/2010 e Emenda Constitucional 47/2005. Estado de São Paulo e SPPREV interpuseram agravo de instrumento, alegando vedação legal da execução provisória e risco de majoração indevida dos proventos. II. Questão em Discussão 2. A questã... ()

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Doc. 198.6795.3007.2700

386 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 198.6795.3007.2800

387 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 198.6795.3007.2900

388 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Possibilidade de determinação da execução provisória da pena após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 145.4863.9006.6200

389 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Carta de sentença extraída de ação de cobrança. Arbitramento de verba honorário para a fase de execução provisória. Autorização de levantamento da remuneração correspondente a 10% do valor provisório da execução, ao advogado que patrocinou os interesses da exequente até a contratação de novos patronos. Caso em que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 26, compete aos advogados com poderes outorgados pela agravante para a causa acordarem a proporção de seus créditos correspondentes aos honorários advocatícios para a execução provisória. Inviabilidade, assim, da simples destinação de 10% ao agravado, deferindo-lhe o levantamento. Providência que se apresenta precipitada. Recurso parcialmente provido, apenas para obstar o referido levantamento.

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Doc. 175.5105.5007.8700

390 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória deferida.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental não conhecido e deferida a execução provisória pleiteada pelo Ministério Público, determinando o imediato recolhimento do agravante à prisão, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos, a quem caberá a expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento provisór... ()

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Doc. 175.5115.4003.0200

391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória deferida.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória pleiteada pelo Ministério Público, determinando o imediato recolhimento do agravante à prisão, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos, a quem caberá a expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento provisório.»

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Doc. 175.5115.4003.1100

392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória deferida.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido e deferida a execução provisória pleiteada pelo Ministério Público, determinando o imediato recolhimento do agravante à prisão, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos, a quem caberá a expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento provisório.»

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Doc. 210.8181.1361.9678

393 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus concedido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve alteração legal no CPP, art. 492, I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, deter... ()

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Doc. 241.0291.0204.6766

394 - STJ. Recurso especial. Indenização a pescador lesado por dano ambiental. Execução provisória individual alimentar de liminar de antecipação de tutela deferida em ação civil pública movida por entidade de pescadores. Bloqueio de bens da recorrente proporcional ao arbitrado ao pescador. Levantamento, contudo, condicionado à demonstração de situação de efetivamente lesado. Ofensa ao art. 535 CPC inexistente. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmulas STJ 211 e STF 282, 356.

I - Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execução provisória individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequente, condicionado, contudo, o levantamento, à demonstração, na execução provisória individual, de se tratar efetivamente de pescador lesado. II - Ofensa ao CPC, art. 535 in... ()

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Doc. 192.9384.3000.2500

395 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII» (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2 - Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as ... ()

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Doc. 192.5284.7000.4700

396 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de responsabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII da» (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2 - Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir ... ()

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Doc. 176.5725.8007.5700

397 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Alteração do regime prisional. Supressão de instância. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

«I - O pedido de alteração do regime prisional fechado para o semiaberto não foi analisado pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, fica esta Corte Superior impossibilitada de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência af... ()

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Doc. 176.5725.8009.0000

398 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1, II e III. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 175.2472.7003.9900

399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão ... ()

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Doc. 180.5145.8002.2200

400 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. 2 - Inaplicáveis, ao caso, os novos regramentos co... ()

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