1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação. Pena de perdimento da mercadoria. Reconhecimento da desproporcionalidade pelas instâncias de origem. Substituição pelo poder judiciário da penalidade imposta pelo administrador público. Impossibilidade. Agravo interno do fazenda nacional desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Interposição dos aclaratórios após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do código fux. Intempestividade do recurso. Embargos de declaração da contribuinte não conhecidos.

«1. O art. 1.003, § 5º do Código Fux prevê que, excetuados os Embargos de Declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias. Por sua vez, o art. 1.023, caput do diploma ritual estabelece que os Embargos serão opostos no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Verificada reiteração do recurso especial em sede de agravo em recurso especial. Mantida a validade dos fundamentos da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo desprovido.

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