TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO AUTORAL DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO QUE AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE E QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208, QUE TRAMITOU PERANTE O 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECORRE O AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, QUE OS PEDIDOS SÃO DIFERENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA EM FACE DO ORA APELADO, A QUAL TRAMITOU NO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO MÉIER, TENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUAL SEJA, DESCUMPRIMENTO DE NEGOCIAÇÃO RELATIVA À VENDA DO VEÍCULO E MESMO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E RETOMADA DO BEM. FOI FIRMADO ACORDO ENTRE AS PARTES, O QUAL FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA (PROCESSO 0027166-96.2019.8.19.0208). OCORRE QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, O AUTOR INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA, PRETENDENDO NOVAMENTE A RETOMADA DO BEM, FORMULANDO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS. «HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.» (CPC, art. 337, § 4º). A COISA JULGADA IMPLICA A IMUTABILIDADE DA SENTENÇA, COM IMPEDIMENTO DE REDISCUTIR O QUE JÁ FICOU DIRIMIDO NA DEMANDA QUE ENVOLVA AS MESMAS PARTES, PRETENSÕES E O MESMO OBJETO DA LIDE. INSTITUTO QUE VISA PROPICIAR SEGURANÇA E ESTABILIDADE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ACORDO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO JUIZADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito