DOC. 659.2170.4015.6222

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Ausência de impedimento para prosseguimento da execução - Verbas a serem consideradas na base de cálculo, decididas nos AIs 3004571-65.2020. 8.26.0000 e 2209933-81.2020.8.26.0000 - Suspensão afastada no julgamento do agravo de instrumento 2281215-77.2023 - Decisão que deve ser cumprida - Recurso de agravo provido, para prosseguimento do feito

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).