TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI Nº 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO APELANTE, QUE AO DEPOR EM JUÍZO, ESCLARECEU A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE FOI POR AQUELE INSULTADA, E QUE LHE PUXOU OS CABELOS, ALÉM DE DESFERIR CHUTES NA PERNA DURANTE UMA REUNIÃO FAMILIAR. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (DOC. 08, FLS. 19/20 DOS AUTOS), NO QUAL ATESTA POSITIVAMENTE PARA VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL POR AÇÃO CONTUNDENTE, CONSTANDO NA DESCRIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE «(...) EQUIMOSE AZULADA DE DIMENSÕES GRANDES LOCALIZADA NO TERÇO INFERIOR DA PERNA ESQUERDA". O ORA APELANTE ADMITIU PARCIAMELMENTE O CRIME, AO ADUZIR QUE CHUTOU O PÉ DA VÍTIMA DURANTE UMA DISCUSSÃO. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE O RELATO DA OFENDIDA É SEGURO E HARMÔNICO, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, AFASTANDO APENAS A LESÃO DECORRENTE DE UM SOCO NO OLHO, QUE NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO, MANTENDO O RELATO QUANTO ÀS DEMAIS AGRESSÕES, QUE SE COADUNAM COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. É DE SE RESSALTAR A RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS. PROVA SEGURA QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR - NO TOCANTE AO PLEITO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, VERIFICA-SE QUE A MOSTRA É FARTA QUANTO A APLICABILIDADE DO CITADO DIPLOMA LEGAL, POIS A VÍTIMA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE E ELE MESMO ADMITE QUE A AGREDIU EM RAZÃO DE CIÚMES, QUE TERIA SIDO OCASIONADO POR UMA POSSÍVEL TRAIÇÃO, HAVENDO CLARA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO, PRESENTE TAMBÉM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. NESTE SENTIDO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS PENAS DO 129, §9º DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, SENDO MANTIDA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, E EMBORA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, ESTA NÃO APRESENTA REFLEXO NA REPRIMENDA, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, FRENTE À SÚMULA 231/COLENDO STJ. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM SOPESADAS, A REPRIMENDA É TOTALIZADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, E A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, A SER CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO ART. 129, § 9º, CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA.
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