Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. DIREITO PENAL. FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

752 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO.

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753 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

754 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

755 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Palavra da vítima. Relevância. Agravo não provido.

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756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegada violação ao CPP, art. 158. Palavra da vítima. Relevância. Agravo não provido.

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757 - TJSP. Apelação. Lesão corporal, resistência e descumprimento de medidas protetivas. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente ou a desclassificação de uma das condutas para o art. 129, §9º, do CP. Parcial acolhimento. A vítima afirmou em Juízo que havia retomado o relacionamento com o recorrente durante a vigência das medidas protetivas, o que torna temerária a condenação por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. Não existindo outros elementos que infirmem tal declaração, a medida adequada é a absolvição do apelante na forma do CPP, art. 386, VII. Mantida a condenação pelos demais delitos (arts. 129, §13º e 329, caput, ambos do CP). Lesão causada na ex-companheira devidamente comprovada nos autos, inclusive pela juntada de exame de corpo de delito. Incabível ainda a pretendida desclassificação da conduta para o art. 129, §9º, do CP, já que com a entrada em vigor da Lei 14.188/2021, a conduta praticada pelo recorrente passou a ser punida de forma mais rigorosa. Por fim, no tocante ao crime de resistência, a absolvição também não se mostra cabível. A configuração do delito não está necessariamente vinculada à prática de lesão corporal, de modo que a absolvição do recorrente em relação ao crime previsto no art. 129, §12º, do CP, não implica a conclusão de que não houve resistência ao ato legal praticado por autoridade competente. Dosimetria retificada para, acolhendo a sugestão da PGJ, compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de lesão corporal, com a consequente redução da reprimenda. Diante da citada reincidência específica, não se mostra possível a concessão de qualquer dos benefícios penais. Além disso, incide ao caso concreto a Súmula 588/STJ. Regime semiaberto mantido. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO, QUE ATESTOU QUE A VÍTIMA APRESENTAVA EM REGIÃO PERIANAL A PRESENÇA DE LESÕES COMPATÍVEIS COM DOENÇA VENÉREA, TIPO SÍFILIS E CONDILOMA ACUMINADO PLANO, CARACTERIZANDO CONTATO SEXUAL PRETÉRITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO MINISTERIAL. DIANTE DESTE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, AS DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA E DO ACUSADO, QUE ENCONTRAM-SE HARMONIOSAS E COMPATÍVEIS COM O RESULTADO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELO QUE PASSO AO EXAME DO INCONFORMISMO DEFENSIVO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. COM EFEITO, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI APENAS FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, MAS TAMBÉM UM VIÉS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. NO CASO, TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL GRAVÍSSIMO, COVARDE, EIS QUE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXISTENTE ENTRE O REPRESENTADO E A VÍTIMA (PRIMOS), ANÁLOGO A CRIME HEDIONDO E CAPAZ DE CAUSAR TRAUMAS IMENSURÁVEIS E GRANDE SOFRIMENTO PSÍQUICO À VÍTIMA, QUE ERA UMA CRIANÇA AINDA EM FORMAÇÃO, QUE CONTAVA COM APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS, PELO QUE ADEQUADA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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759 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas. Afastamento da qualificadora.

761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada em prova cautelar. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Agravo regimental desprovido.

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762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

763 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento do seqüestro como crime autônomo. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Reincidência. Agravante. Necessidade de aplicação.

764 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Elaboração ou apresentação, no licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental enganoso ou falso, inclusive por omissão. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Violação do CP, art. 13, § 2º. Delito omissivo. Posição de garante reconhecida pela instância ordinária. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Tese de necessidade de exame de corpo de delito. Prescindibilidade quando já preenchido os requisitos para a tipificação do delito. Pleito de aplicação do CPP, art. 93. Faculdade do órgão julgador. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Carência de similitude fática. Entendimento do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da consunção. Reconhecida a autonomia do delito praticado contra a administração ambiental.

765 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado em sua forma tentada. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, «c» e «d», do CPP). 1. Apelante que se envolveu em uma discussão com sua ex-esposa, por questões relacionadas ao término do relacionamento, oportunidade em que a golpeou com uma faca por diversas vezes. Ação praticada na presença do filho menor do casal. Ofendida que foi socorrida por terceiros e encaminhada ao pronto socorro. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito e pelo exame realizado sobre o local dos fatos. Autoria delitiva comprovada. Depoimentos apresentados pelas testemunhas policiais aliados à prova técnica. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 3. Animus necandi. Ofendida agredida com golpes de faca na barriga. Violência direcionada para região vital mediante emprego de instrumento vulnerante. Circunstâncias reveladoras do elemento subjetivo. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 4. Qualificadoras demonstradas. Motivo torpe. Apelante que praticou o delito por não se conformar com o fim de seu relacionamento. Recurso que dificultou a defesa. Ofendida atacada quando se encontrava desarmada, quando não esperava a agressão. Feminicídio. Partes que mantinham relacionamento afetivo. Majorante comprovada. Delito praticado na presença física de descendente da vítima. Qualificadoras e causa de aumento corretamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. 5. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Pluralidade de qualificadoras. Culpabilidade exacerbada. Acusado que agiu com frieza e brutalidade ao reiteradamente agredir a vítima com arma branca. Consequências do crime. Gravidade das lesões suportadas. Desnecessidade de imposição da aumentos sucessivos. Imposição de único aumento em metade. Reincidência corretamente reconhecida. Majoração da pena em 1/6. Incidência da majorante prevista pelo art. 121, §7º, III, do CP. Exasperação em 1/3. Redução em 1/3 por força da tentativa. Regime fechado mantido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Manutenção da custódia

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766 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Condenação. Agente que teria dado causa à instauração de investigação policial pela prática de crime de desobediência, do qual o ora apelante sabia ser o imputado inocente, com o intuito de encobrir a brutalidade com que o ora apelante, policial militar, teria agredido a vítima daquele delito, no cumprimento de uma diligência. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 339.

767 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DA ACUSADA PELOS CRIMES DE INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 123 E 211, N/F DO art. 69, TODOS DOS CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, A RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AGREDIU FISICAMENTE O PRÓPRIO FILHO, SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, LOGO APÓS O PARTO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, A DENUNCIADA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OCULTOU O CADÁVER DO SEU FILHO RECÉM-NASCIDO, ENROLANDO-O EM UM SACO PLÁSTICO E JOGANDO DENTRO DE UMA CAIXA DE PASSAGEM DE ESGOTO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DA ACUSADA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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768 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impropriedade da via eleita. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal comprovada por laudo de exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado nos crimes contra a liberdade sexual. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Redução da pena pela embriaguez do réu. Impossibilidade. Writ não conhecido.

769 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS; 129, § 13 E 148, § 1º, I, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE A AUTORIDADE POLICIAL ENTENDEU NÃO SER A HIPÓTESE DE PRISÃO E ARBITROU FIANÇA NO VALOR DE R$ 3.000,00; QUE QUANDO A FAMÍLIA CONSEGUIU REUNIR A QUANTIA, O PACIENTE JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO PARA A CADEIA DE CUSTÓDIA; NÃO HÁ HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DO PACIENTE CONTRA A SUPOSTA OFENDIDA; AS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM O FATO E QUE ¿...O EXAME DE CORPO DE DELITO CONFIRMA QUE A SUPOSTA VÍTIMA AGREDIU O MARIDO E FOI AGREDIDA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. SUPOSTA OFENDIDA NARROU À AUTORIDADE POLICIAL UM HISTÓRICO DE AGRESSÕES. TESES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AGRESSÕES MÚTUAS SÃO QUESTÕES A SEREM DISSECADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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770 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

771 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extração e exploração de recursos minerais pelo método de escavação a céu aberto, sem autorização legal. Incidência dos arts. 2º, da Lei 8.176/91, e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia. Inocorrência. Presentes os requisitos do CPP, art. 41. Pedido formal de condenação na denúncia. Desnecessidade. Ausência de exame de corpo de delito para a deflagração da persecução penal. Irrelevância. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de nulidade. Suspensão condicional do processo. Concurso material. Pena mínima acima de 1 (um) ano. Incidência da Súmula 243/STJ. Recurso ordinário desprovido.

772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

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773 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Destruição Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

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774 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §9º, na forma do art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Estrita observância do sistema trifásico. Consonância com os arts. 58 e 59, do CP. Reprimenda penal definitiva fixada no mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do apelo.

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775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

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777 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTÉRIAL.

779 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

780 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13º E art. 147, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO.

781 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo reconhecido. Ausência de perícia sem justificativa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

782 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 217-A, caput c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Declarações das testemunhas que se revelam como coerentes. Laudo de exame de corpo de delito que comprova a prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a vítima, à época com 4 (quatro) anos de idade. Inexistência nos autos de evidência de que a vítima ou testemunhas ouvidas em juízo tivessem interesse em falsamente imputar os graves fatos por elas narrados. Rejeição da tese recursal de insuficiência probatória. Manutenção do decreto condenatório. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Manutenção de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável verificada. Pena-base fixada em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Manutenção da incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Reprimenda penal definitiva readequada para 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso conhecido e desprovido.

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783 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas nos arts. 147-B e 129, §13, c/c art. 121, §2º-A, I, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Imposição de obrigações acessórias. Irresignação da Defesa. Delito de lesões corporais. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima em Juízo que encontram amparo no laudo de exame de corpo de delito positivo, quanto ao delito de agressão física. Delito de violência psicológica que resta demonstrado por laudo médico, de atendimento, à ofendida, por período extenso de tempo. Ausência de contraprova, ou invalidação, do laudo médico produzido pela ofendida. Versão dos fatos, como apresentada pelo réu, restrita ao que consta de sua autodefesa. Negativa de autoria. Tese meramente argumentativa e desprovida de suporte probatório. Inviabilidade de desconstituição das provas de acusação e do relato da vítima. Dosimetria da pena. Crítica que se efetua de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente. Penas lançadas no mínimo legal em relação aos tipos penais. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Consolidação das sanções. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, nos moldes do CP, art. 77. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.

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784 - TJRJ. Art. 129, § 9º do CP. Pena: 5 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Apelante, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de RAIZA MARQUES DE SOUZA FERREIRA, sua enteada, desferindo-lhe puxões de cabelo e jogando-a contra a parede. SEM RAZÃO À DEFESA: Incabível a absolvição: A materialidade do crime de lesão corporal está positivada pelo registro de ocorrência; laudo de exame de corpo de delito de Lesão Corporal e da prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo. Nesse cenário, vê-se que a vítima foi firme e segura ao relatar as agressões sofridas, sendo certo que a palavra da vítima e as informações do seu LECD não deixam dúvidas acerca da prática do crime, pelo apelante. Assim, diante do conjunto probatório, conclui-se que há prova segura e robusta, estando precisamente patenteada a conduta típica do apelante, razão pela qual não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Cumpre consignar que, possíveis omissões ou divergências no depoimento da ofendida, quanto a detalhes, envolvendo a dinâmica dos fatos, não desnaturam a consistência e validade das declarações da mesma, havendo de se considerar o imenso lapso temporal decorrido entre a data do evento e a realização da A.I.J. ressaltando-se que, no atinente ao cerne da quaestio facti em análise, não se verifica qualquer contradição relevante. Quanto ao pleito subsidiário de lesão corporal culposa, previsto no §6º do CP, art. 129, de igual modo, não merece acolhida. As agressões foram confirmadas pela vítima, quando afirmou que o apelante a atacou por trás, puxando-lhe pelo cabelo e desferindo-lhe socos nas costas, sendo amparada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal, formando um conjunto coeso e harmônico, suficiente para reconhecer que a conduta foi dolosa. Descabida a fixação da pena-base no mínimo legal. Ao contrário do que alega a defesa, a majoração da pena-base está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Assim, diante das circunstâncias judiciais da conduta do apelante, cabível a majoração da pena-base. Da suspensão condicional da pena. Não Cabimento. Inviável a concessão da suspensão condicional da pena, eis que tendo em vista a circunstância judicial negativa, não preenchidos os requisitos do, II, do CP, art. 77. Do Prequestionamento.Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Improsperável a isenção do pagamento das custas processuais: Desta feita, a alegada hipossuficiência financeira do recorrente deverá ser perquirida no Juízo da Vara de Execuções Penais, em momento oportuno. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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785 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recurso defensivo. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, s, «c» e «d», do CPP). 1. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Autoria delitiva comprovada. Depoimentos apresentados pelas testemunhas aliados à prova técnica. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 2. Condenação adequada. Ofendido que subtraiu bens do estabelecimento comercial em que o acusado trabalhava. Vítima que foi alvejada por disparos de arma de fogo pelo réu, depois de uma discussão motivada pela subtração anteriormente perpetrada. 3. Qualificadoras demonstradas. Motivo torpe. Elementos probatórios de que o crime foi motivado em razão de o ofendido ter subtraído bens do comércio onde o réu trabalhava. Recurso que dificultou a defesa. Vítima que foi detida e imobilizada pelos acusados. Qualificadoras corretamente reconhecidas. 4. Dosimetria. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Pluralidade de qualificadoras reconhecida pelo Conselho de Sentença. Utilização de uma como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria. Cabimento. Circunstância igualmente prevista como agravante genérica - CP, art. 61. Precedentes. Agravante compensada com a menoridade relativa. Regime fechado mantido. 5. Prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. Decurso do lapso temporal superior a 16 anos desde a prolação da sentença, último marco interruptivo. 6. Recurso parcialmente provido, com declaração de ofício da extinção da punibilidade

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786 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

787 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade de como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Materialidade delitiva. Prova indireta. Desclassificação da conduta. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENOU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A» DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU CONSIDERANDO O ERRO DE PROIBIÇÃO, POR AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA, OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ERRO DE PROIBIÇÃO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS ALÉM DE NÃO TER FEITO O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, JÁ QUE SEUS ATOS FORAM DESPROPORCIONAIS E OCASIONARAM A LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA NO RESPECTIVO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 01/02 INDEX 0021 - ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO VISTO QUE DEMONSTRADO QUE HOUVE PERFEITAMENTE PERCEPÇÃO DE REALIDADE PELO RÉU - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A AGRESSÃO, NARRANDO QUE NARROU QUE NO DIA ANTERIOR TINHAM DISCUTIDO, E ELE FOI EMBORA PARA A CASA. NO DIA SEGUINTE O RÉU RETORNOU QUERENDO CONVERSAR, OCASIÃO EM QUE PEDIU PARA QUE O DENUNCIADO FOSSE EMBORA, PORÉM HOUVE UMA DISCUSSÃO, E O APELANTE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, INSTANTE EM QUE A PEGOU PELOS BRAÇOS, APERTOU, OCASIONANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO, E DESFERIU UM TAPA NA BOCA DA DECLARANTE. POR FIM, OS GUARDAS CHEGARAM E CONSEGUIRAM TIRAR O RECORRENTE DO LOCAL - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, ASSEVERANDO QUE APERTOU O BRAÇO DA VÍTIMA, NEGANDO QUE TENHA DADO UM TAPA NA VÍTIMA - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA AGIU EM EXCESSO CULPOSO AO SEGURAR OS BRAÇOS DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. A DOSIMETRIA FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 MESES DE DETENÇÃO, E INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 231 DO E. STJ - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A» DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS, QUE INCLUSIVE FORAM PLEITEADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33. PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, APREENSÃO DE 99 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L, DISTRIBUÍDOS EM 52 TABLETES OSTENTANDO ETIQUETAS VOLTADAS À TRAFICÂNCIA, 175 GRAMAS DE COCAÍNA EM PÓ, DISTRIBUÍDOS EM 20 CÁPSULAS PLÁSTICAS. POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM AO LOCAL DOS FATOS, PARA RETIRAREM UMA BARRICADA, QUANDO VISUALIZARAM UMA CORRERIA DE PESSOAS, QUE SERIAM LIGADAS AO TRÁFICO, ALÉM DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EFETUANDO A ABORDAGEM DO ORA APELANTE, QUE TRAZIIA CONSIGO UMA BOLSA, CONTENDO OS ENTORPECENTES ACIMA DESCRITOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E COESOS, DESDE A FASE INVESTIGATIVA - EVIDÊNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, EM UMA BOLSA, EM QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, QUE CONDUZEM À CERTEZA QUANTO À DESTINAÇÃO ILÍCITA DE DROGAS. DESTA FEITA, A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 33 DA LEI DE DROGAS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA BASILAR FOI ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, (CORRESPONDENDO À FRAÇÃO DE 1/5), EM RAZÃO NÃO SÓ DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, O QUE É ARREDADO, EIS QUE NÃO EXTRAPOLA A DEFINIÇÃO DO TIPO PENAL E DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, ANALISANDO A FAC DO RECORRENTE (PD 60392060), TEM-SE QUE A ANOTAÇÃO DE 2, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 19/07/2019. A ANOTAÇÃO DE 03 COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 13/03/2018; E A ANOTAÇÃO DE 07, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 10/04/2018. DESTE MODO HÁ DUAS ANOTAÇÕES HÁBEIS QUE CONFIGURAM OS MAUS ANTECEDENTES E UMA A REINCIDÊNCIA, E ASSIM A FRAÇÃO SERÁ DE 1/6, PERFAZENDO 5 ANOS, 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, AUSENTES ATENUANTES. SEGUE MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO ELEVADA NA FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 6 ANOS, 9 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, AUSENTE CAUSA DE AUMENTO. PORÉM O APELANTE NÃO FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA na Lei 11343/06, art. 33, § 4º, FACE À REINCIDÊNCIA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA 6 ANOS, 9 MESES, 20 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PELO EXPOSTO, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA A MENOR. E OFICIANDO-SE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA MILITAR, COM DETERMINAÇÃO EM 1º GRAU PARA O ENCAMINHAMENTO COM A VINDA DO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE DEVE SER REITERADO COM O ENVIO DOS INTERROGATÓRIOS E NOTICIANDO EM SENDO O CASO, A ANTERIOR REMESSA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. OFICIANDO-SE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À AUDITORIA MILITAR, COM DETERMINAÇÃO EM 1º GRAU PARA O ENCAMINHAMENTO COM A VINDA DO EXAME DE CORPO DE DELITO, INCLUSIVE DOS INTERROGATÓRIOS, O DO APELANTE QUE APONTA OS TRAFICANTES COMO OS AUTORES DAS AGRESSÕES. DEVENDO SER REITERADO COM O ENVIO E NOTICIANDO EM SENDO O CASO, A ANTERIOR REMESSA.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO, CONCEDENDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO ACUSADO, PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU E AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, AMPARANDO-SE UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, E COM FULCRO NA LEGÍTIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS A VÍTIMA NARROU QUE O RÉU INICIOU AS AGRESSÕES, E EMBORA TENHA CONFIRMADO QUE HOUVE LUTA CORPORAL ENTRE AMBOS, OS FATOS NARRADOS POR ELA, SE EQUIVALEM COM A CONCLUSÃO DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL, QUAL SEJA, SOFREU ESCORIAÇÃO VERMELHO-ACASTANHADA DE 2 CM, NA REGIÃO TEMPORAL DIREITA; OUTRAS ESCORIAÇÕES DE 0,5 CM, JUNTO AO COTOVELO DIREITO; EQUIMOSE VIOLÁCEA, NA FACE POSTERIOR PROXIMAL DO BRAÇO DIREITO, O QUE AFASTA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, JÁ QUE O APELANTE ASSUMIU O RISCO DE LESIONAR SUA COMPANHEIRA AO INICIAR AS AGRESSÕES - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (INDEX 18), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE, E O DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA SE MOSTROU COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, NEGOU A ACUSAÇÃO DE AGRESSÃO E DISSE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. AFIRMOU QUE FICOU ESTRESSADO POR CONTA DA CHAVE, QUE JOGOU AS GARRAFAS NO CHÃO E NÃO NA VÍTIMA E FOI PARA O QUARTO, MAS A VÍTIMA FOI ATRÁS DELE INSISTINDO QUE QUERIA CONVERSAR. ELE, ENTÃO, PEGOU SUAS COISAS PARA SAIR E ELA TENTOU SEGURÁ-LO. ELE A EMPURROU PARA PODER SAIR E ELA CAIU, QUANDO ELE FOI TENTAR SAIR, ELA O SEGUROU NOVAMENTE E ELES COMEÇARAM A SE AGREDIR ATÉ A ESCADA. CONFIRMOU QUE TENTOU PEGAR O CELULAR DELA. FALOU QUE AS LESÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA NO EXAME DE CORPO DE DELITO PROVAVELMENTE TERIAM OCORRIDO QUANDO ELE, TENTANDO SE LIBERTAR, A QUE EMPURROU NA MURETA, POIS NÃO PODERIA PASSAR SEM EMPURRÁ-LA. EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA, A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 03 MESES DE DETENÇÃO, AUMENTADA CORRETAMENTE PELA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, JÁ QUE A VÍTIMA FOI AGREDIDA POR QUE O RÉU SE IRRITOU COM UM MERO ESQUECIMENTO DE UMA CHAVE, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, NAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B» E «C» DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.

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791 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por dois peritos nomeados, compromissados, com formação em curso superior. Incidência da qualificadora. Agravo regimental não provido.

792 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §13º, do CP. Prisão preventiva. Violência doméstica. Impetração alegando constrangimento ilegal pela desnecessidade da prisão cautelar. Liminar deferida que ora se consolida. A prática delitiva imputada ao paciente não indica elevada periculosidade a justificar a manutenção da preventiva. Paciente primário e sem antecedentes, tendo apresentado comprovante de trabalho lícito e endereço fixo. Em sede policial, a vítima declarou que não desejava receber medidas protetivas e se negou a realizar o exame de corpo de delito. Medidas protetivas impostas anteriormente nos autos 0001859-05.2024.8.19.0067, não tendo sido o paciente intimado, de outro lado, a vítima declarou ao Oficial de Justiça ter se reconciliado com o paciente. Aplicável o princípio da homogeneidade e proporcionalidade ante a reprimenda final em caso de condenação. Por outro lado, não há informes seguros de que o paciente possa desaparecer do distrito da culpa e não mais comparecer aos atos processuais, além do que sua liberdade não colocará em risco a instrução penal e, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, serão resguardadas a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal. Somado a isso, a qualquer sinal de ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer sua prisão preventiva. Prevalecem as medidas cautelares impostas. Concessão da ordem para consolidar a liminar anteriormente deferida.

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793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de laudo válido. Requisitos do CPP, art. 159. Precedentes. Agravo regimental não provido.

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito improvido. Análise de normas internacionais para impugnar a pronúncia. Supressão de instância. Ausência de autoria e materialidade. Dilação probatória. Decisão que não encerra juízo definitivo. Falta de prova técnica. Corpo desaparecido. Utilização de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

795 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo válido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

796 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

797 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Furto simples. Afastamento da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade da perícia. Agravos regimentais desprovidos.

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798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Afastamento da qualificadora. Rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade da perícia. Agravo regimental desprovido.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE TORTURA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 136 § 3º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 25 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - É CEDIÇO QUE DELITO DE TORTURA SE DIFERENCIA DO CRIME DE MAUS TRATOS NO ELEMENTO SUBJETIVO. SE HÁ UM ABUSO NA CORREÇÃO, COM VIOLÊNCIA EXCESSIVA PARA FINS DE ENSINO, EDUCAÇÃO, HAVERÁ MAUS TRATOS; PORÉM SE A CONDUTA FOR PRATICADA COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL, COM DOLO DE FAZER A VÍTIMA SOFRER, POR PRAZER, POR ÓDIO OU QUALQUER OUTRO SENTIMENTO VIL, HAVERÁ O CRIME DE TORTURA - OCORRE QUE NO CASO DOS AUTOS, A DENUNCIADA VALENDO - SE DE UM «SOQUETE», ATINGIU SUA FILHA NA CABEÇA, ROSTO E PERNAS, BEM COMO CORTOU OS CABELOS DA MESMA, COM UMA FACA, PARA, EM SEGUIDA, BATER COM O CABO DESTE OBJETO EM SEU ROSTO, PROVOCANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL - SENDO CERTO, QUE A ACUSADA, APÓS TER TOMADO CONHECIMENTO DE QUE A MENINA ESTAVA SE RELACIONADO SEXUALMENTE COM VÁRIA HOMENS DENTRO DA COMUNIDADE ONDE RESIDEM, DESCONTROLOU-SE E, AO TENTAR DISCIPLINÁ-LA, APLICOU CASTIGO EXCESSIVO - SENDO ASSIM, E COMO BEM DESCRITO NA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME DE TORTURA, MAS EM MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, JÁ QUE O DOLO DA APELADA ERA DE EDUCAR SUA FILHA, E PARA ISSO EXCEDEU OS LIMITES - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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800 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis por 02 (dois) anos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca: a) a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato; b) o reconhecimento da lesão privilegiada, na forma do CP, art. 129, § 4º, em sua fração máxima de diminuição; c) a isenção das custas. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 13/02/2022, por volta das 04h50min, o denunciado THIAGO IRINEU DE SANTANA, agindo de forma livre e consciente, em desacordo com a disposição legal, agrediu sua companheira Thaina Ribeiro dos Santos Goes, causando-lhe um corte no dedo indicador da mão direita, mordendo-lhe o punho direito, desferindo-lhe um tapa no rosto, fazendo com que a mesma caísse na cama, causando-lhe assim as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Pleito absolutório não merece prosperar. 3. A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência, acompanhado dos documentos que instruem o inquérito, em especial o depoimento da ofendida em sede policial e o laudo de exame de corpo de delito, e pelo depoimento da vítima em juízo. 4. É notório que, nos casos de violência, no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório, sopesando que, na maioria das vezes, as condutas são praticadas sem a presença de testemunhas, como no caso em exame. 5. Não há qualquer resquício de dúvida acerca do acusado ter praticado as lesões corporais contra a vítima. A ofendida descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos tanto em sede policial quanto em Juízo. A palavra da vítima detalha a dinâmica dos fatos e aponta o acusado como autor das agressões físicas, sendo suas afirmações corroboradas pelo laudo pericial. O AECD atesta a presença de ferida compatível com objeto cortante e de hematomas em conformidade com o apontado pela ofendida. 6. Com todas as vênias, não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca da dinâmica dos fatos e do crime cometido. 7. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas, evidenciando que, na época dos fatos, o agressor ofendeu a integridade corporal de sua então companheira. 8. A alegação de que agiu sob a influência de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, não possui o condão, no caso, de excluir a imputabilidade, tampouco de reduzir a sanção, já fixada no patamar mínimo. 9. Correto o juízo de censura. 10. Pleito de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser decido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante súmula 74, deste E. Tribunal de Justiça. 11. Rejeito os prequestionamentos. 12. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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