TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO FIXADA EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 03 MESES E 11 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA DO ACUSADO QUE FOI PRATICADA NA FRENTE DE UMA MENINA DE 11 ANOS DE IDADE. REPROVABILIDADE. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.
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