DOC. 173.0655.1004.3200

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Divergência jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Inaptidão para a comprovação da divergência. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial.

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