DOC. 196.9734.7007.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exceção de coisa julgada. Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Recurso improvido.

«1. «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016).

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