DOC. 210.8170.4634.2755

STJ. Administrativo e tributário. Empresa. Obtenção de registro especial da secretaria da Receita Federal. Liberação de produto apreendido. Improcedência. Irregularidade fiscal. Empresa de fachada. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem, de procedência do indeferimento de registro especial da empresa, por demandar reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

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