DOC. 195.2744.8007.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Suficiência da prova da condenação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Respinadmissível. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da autoria delitiva, o que não é viável em recurso especial por demandar reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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