DOC. 191.6510.2003.2900

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Tema não submetido ao tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, ante a notícia de envolvimento em outros roubos, bem como pelas circunstâncias em que cometido o delito, não há que se falar em ilegalidade.

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