STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Afastamento pelo tribunal de origem de circunstância judicial desfavorável. Decote proporcional devido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor o decote proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da «ne reformatio in pejus". Precedentes.
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