DOC. 195.5791.7000.7400

STF. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.

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