TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade em razão da falta de intimação pessoal do apelante para a audiência de instrução e julgamento. Rejeição. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do réu. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos, com diminuição da majoração na primeira fase em razão dos maus antecedentes. Sanção redimensionada para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa, unidade no piso. Regime inicial semiaberto de rigor, à vista da recidiva. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Provimento parcial do reclamo
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