DOC. 367.0356.3179.7224

TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Essa Câmara, em 05/10/2024, julgou «habeas corpus» (HC 2247023-84.2024.8.26.0000) impetrado em favor do paciente, assentando a juridicidade da custódia cautelar, pontuando que a gravidade em concreto dos delitos (notadamente o de homicídio) justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. E não se divisa a existência de alteração substancial no quadro a ponto de ensejar a desconstituição da custódia cautelar. A impetração não trouxe algum dado novo nessa linha. 3. Procedimento que se acha em curso, estando designado dia para audiência de instrução e julgamento. 4. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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