DOC. 487.8715.4094.1318

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no agravo de instrumento, indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal e recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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