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DOC. 155.8235.6004.4700

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de financiamento de veículo. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Concessão de antecipação dos efeitos da tutela visando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Pedido «inaudita altera parte». Impossibilidade. Inexistência de demonstração de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que caracterize a necessidade da concessão da medida excepcional reservada às situações de extrema urgência sem prévia oitiva da parte contrária. Admissibilidade do apontamento, eis que a mera discussão judicial é insuficiente para impedir a negativação. Ausência dos requisitos do art. 273 e incisos do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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